Revogação Prisão Trafico

vossa honrosa excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa doc. 1), requerer revogação de prisão preventiva, com fulcro no art. 5, inciso LXV da Constituição Federal e art. 316 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Dos fatos No dia..., por volta das... horas, o requerente foi denunciado pela suposta prática do crime de trafico de drogas internacional. Foi preso preventivamente por requerimento do Ministério Publico, em…

Juízo de 1ª Instância converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, com base, em suma, no argumento principal de que o paciente teria praticado crime de extrema gravidade, fato este que tornaria necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública. Data máxima vênia, a justificativa utilizada pelo M.M. Juíz para a manutenção da custódia não merece prevalecer. Vejamos: a) Da não configuração do crime de tráfico de drogas …

juízo de conveniência e oportunidade no motivo ou no objeto, conhecido como mérito. Os elementos de existência são conteúdo e forma. Os pressupostos são objeto e referibilidade à função administrativa. Então, a revogação de um ato administrativo também é ato administrativo. Na verdade, a revogação não é exatamente um ato, mas o efeito extintivo produzido pelo ato revocatório. O ato revocatório é ato secundário, concreto e discricionário que promove a retirada do ato contrário ao…

bairro XX, cep XXXXX-XX, vem, respeitosamente, , perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA , com fulcro no art. 5º, inc. LXVI, da Constituição Federal, e art. 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS A requerente foi presa em flagrante pela prática delitiva do crime previsto no art. 33 da Lei nº. 11.343 de 2003, tráfico de drogas, no momento em que tentava ingressar na unidade prisional, em que…

convertido em prisão preventiva, tendo em vista a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. Após isso, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes. O paciente foi notificado e ofereceu defesa prévia, na forma do art. 55 da Lei de Tóxicos, ocasião em que postulou a revogação do decreto prisional. A denúncia foi recebida em 15 de setembro (fls. Xx), oportunidade em que foi indeferido o pedido de revogação da…

VITÓRIA 2014 RESUMO O Art. 5°, XLIII, da Constituição Federal dispõe que a “lei considerará considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia a pra´tica da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. O prisma constitucional delimita uma série de condutas ilícitas

de XXX, CEP XXX, atualmente recolhida no Presídio Regional de XXXX, contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de XXXX (autos nº XXXX), o qual negou – sem justa causa, pedido de liberdade provisória em face do pretenso crime de tráfico de drogas, pelas razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir expostos. 1. DOS FATOS Infere-se dos autos do processo supramencionado que, o Ministério Público do Estado de xxx, ofereceu denúncia em desfavor dos pacientes,…

concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se refere o art. 350; g) em caso de prisão por mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar, administrativa ou militar; h) ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança;LIBERDADE PROVISÓRIA A prisão é uma forma cara de tornar as pessoas piores(Douglas Hurd, ex-ministro da Justiça…

em razão de prisão em flagrante, convertida ao depois a prisão captura, em preventiva. Isso, em razão de que teriam sido encontrados 61 eppendorf contendo 97 g de cocaína, 726g de cocaína fracionado em 5 (cinco) porções envoltas em plástico, 3,6 g de cocaína em forma de crack, fracionada em 8 pedras, material esse apreendido em uma quadra de esportiva. A tipificação está no Art. 33, caput, c.c. o artigo 40, incisos III e IV, ambos da Lei nº 11.343/06. Informada a prisão à…

FACULDADE ASSIS GURGACZ THALITA PAULA RAMOS STORTI PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E PRISÃO PREVENTIVA CASCAVEL 2014 Princípio da presunção de inocência e prisão preventiva A prisão preventiva, em sentido estrito, é a medida cautelar, constituída da privação de liberdade do acusado e decretado pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses