Revogação Prisão Trafico

requerer a: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. DOS FATOS A requerente foi presa em flagrante delito, como incursa no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 após ser surpreendida tentando ingressar com 15 (quinze) pedras de “crack” na Penitenciária Coronel Odenir Guimarães, cidade de Aparecida de Goiânia, onde seu marido Paulo Antônio de Oliveira cumpre pena, também por tráfico de drogas. Vossa Excelência, ao receber o auto de…

o MMº Juiz até a presente dada não se manifestou com relação ao pedido da Revogação da Prisão Preventiva, restando clara a necessidade do presente remédio processual. O artigo 312 do CPP exige prova concreta não só da prática do crime, mas de alguns dos requisitos ali elencados para o perigo de manutenção em liberdade do investigado/acusado. Tem-se que a gravidade em abstrato do delito não pode justificar sua prisão. Vale registrar que o Superior Tribunal já se manifestou por mais…

provisória aos acusados por crimes hediondos e manteve-se apenas a fiança. Assim, surge a discussão acerca da ocorrência da derrogação tácita do art. 44 da Lei nº. 11.343/06, no que concerne à proibição da liberdade provisória aos acusados por crimes de tráfico ilícito de drogas, por ser esse um crime equiparado a hediondo e por ter o constituinte originário proibido tão-somente a liberdade provisória com fiança (art. 5º, XLIII da CRFB/88). No decorrer do trabalho, pretende-se mostrar…

as características do acusado, este dispensou XXXXXXXXXXXXXXXX e tentou evadir-se correndo, assim como alguns rapazes. O acusado acabou sendo alcançado e acabou constatado que naquele involucro acondicionava XXXXXX de xxxxxxxxxxxxxxx, efetuando a prisão em flagrante delito. Primeiramente esta defesa quer consignar, que o acusado não é traficante muito menos faz uso de qualquer tipo de entorpecente, é pessoa simples mas trabalhadora. Quanto a pueril acusação em face do acusado, basta…

Processual Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça PEÇAS DE LIBERDADE 1. PRIMEIRO PASSO: IDENTIFICAR QUAL A PEÇA OU INSTITUTO O CASO CONCRETO APRESENTA OU REQUER. Antes de falar propriamente do relaxamento da prisão em fla grante, da liberdade provisória ou da revogação da preventiva ou da temporária, é importante fazer uma breve análise das peças que podem ser requeridas a qualquer momento da persecução criminal e daquelas que podem ser requeridas na fase pré-processual. …

proximidades da Rua Antonio Torres, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, foi indicado como suspeito dos crimes de associação para o tráfico de drogas com envolvimento de adolescente, bem como, pelo crime de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente. Tal averiguação dos policiais decorreu de uma "denúncia anônima" de que naquele local estaria ocorrendo a prática de tráfico de drogas. Assim, tendo em vista a posse por parte do ora paciente de uma pequena quantidade de…

através de seu defensor que ao final assina, com endereço profissional na Rua, onde recebe intimações/notificações, com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal, requerer: PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Conforme fatos e fundamentos a seguir delineados. DOS FATOS Segundo relatado pelo D. Delegado de Polícia e reiterado pela R. do Ministério Público, o indiciado ALEXSANDRO teria em tese cometido o seguinte delito,…

nossos amigos. Agradeço a todos os meus amigos e familiares que de alguma maneira ajudaram para esta realização. RESUMO O trabalho busca mostrar a desnecessidade de aprisionamento do indivíduo que pratica o crime de tráfico de drogas, para isso, demonstraremos que a prisão é excepcional e deve ser tratada como “ultima ratio”. A Constituição Federal prevê a garantia da liberdade provisória, que não pode ser desconsiderada com a edição de uma lei, sob pena de separação dos…

201402279650 Autor: Ministério Público Réu: Objeto: Revogação da Prisão Preventiva FULANO, brasileiro, amasiado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua 06, qd. 04, lt. 10, ..., através de procuradora que esta subscreve, com endereço profissional no cabeçalho, vem requer perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 316 e ss do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito proporem a presente REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada por Vossa…

diarista, inscrita sob o RG nº, portadora do CPF nº, residente e domiciliado na Rua, Nº, Bairro, Cidade, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, Com fulcro no artigo 5º, LXVI, CF e 316 do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS A requerente, Maria Aparecida Pereira de Oliveira, já qualificada acima, foi presa em…