Modelo de Habeas Corpus Tráfico de Drogas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO xxx

PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR)
RÉUS PRESOS

ADOVOGADO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB-(UF) sob o nº xxx, com escritório profissional na XXXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP XXX, no município de XXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar a presente

ORDEM DE HABEAS CORPUS
- com pedido de medida liminar -

em favor de XXXXX, brasileira, do lar, união estável, portadora da CI/RG nº XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX; e XXXX, brasileiro, divorciado, motorista de transporte de cargas, portador da CI/RG nº XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, ambos residentes e domiciliados na Rua XXX, n. XXX, bairro XXX, no município de XXX, CEP XXX, atualmente recolhida no Presídio Regional de XXXX, contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de XXXX (autos nº XXXX), o qual negou – sem justa causa, pedido de liberdade provisória em face do pretenso crime de tráfico de drogas, pelas razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

Infere-se dos autos do processo supramencionado que, o Ministério Público do Estado de xxx, ofereceu denúncia em desfavor dos pacientes, pois incidiram - supostamente, nos preceitos primários previstos nos artigos 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006 e 273, § 1º e § 1º-B, incisos I, II e VI, do Código Penal, eis que, segundo consta da denúncia (doc. 01)

no dia xx de xxx de 20xx, por volta das xx horas, após o recebimento de notitia criminis, agentes da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar e Polícia Civil se dirigiram ……

Ao receber os autos do Auto de Prisão em Flagrante, o nobre Juízo de 1ª Instância, homologou parcialmente suas prisões em flagrante (doc. 02),