Resumo Processo Penal

Antigamente, havia o libelo (Se o promotor no o lesse, gerava nulidade) Esta figura deixou de existir no Processo Penal. O acusado intimado pessoalmente da deciso de pronncia. Entra na segunda fase do jri intimao das partes para que apresentem requerimentos e arrolem suas testemunhas (5 testemunhas) que sero ouvidas em plenrio do jri. Podem haver tmbm informantes. Obs. PODEM SER APRESENTADAS PROVAS TMBM. Recebendo a pea, o juiz sanar nulidades, etc. Far relatrio que ser apresentado aos jurados

QUANTO AO EFEITO =prejudicial ABSOLUTA ou obrigatória o juis esta obrigado a suspender o processo penal para q haja solução de questão prejudicial (será do PP ) RELATIVA OU FACULTATIVA =o juiz criminal tem a faculdade de suspender ou não o processo penal para solução da questão prejudicial,caso ele dacida não sspender poderá dela conhecer incidentalmente SISTEMAS SISTEMA DE PREDOMINIO DA JURISDIÇAO PENAL =o juiz nunca suspende o PP para a soluçoa das questoes prejudiciais ele ira…

PROCESSO PENAL O estudo do processo penal é um estudo constitucional e não meramente legalista. * procedimentos e nulidades *atividade retrospectiva *atividade prospectiva O processo penal começa com uma acusação que se pauta em um suposto fato ilícito penal (crime/contravenção) que aconteceu no passado com o objetivo da aplicação da pena (futuro). Processo penal -> acusação -> justa causa l-> l-> suposto fato

PROCESSO PENAL Fontes: Manual de Processo Penal, André Nicolitt PRINCÍPIOS 1. ACUSTARÓRIO É a separação entre as funções de acusar e julgar, havendo garantia de defesa e liberdade. O mais importante é a separação do juiz e acusador. Enquanto na inquisição o réu é objeto do processo, devendo provar sua inocência, no acusatório é sujeito de direitos e presumidamente inocente, o que transfere o ônus da prova ao órgão que acusa. O art. 129 da CF consagra o princípio do acusatório ao dispor

PROCESSO PENAL É o corpo de normas legais que tem por finalidade dar efetividade ao direito penal. Cometido um crime, nasce para o Estado o direito de punir (Jus Puniendi). INQUÉRITO POLICIAL  PERSECUÇÃO PENAL: Busca pelo Estado da materialidade do crime, juntamente com sua respectiva autoria (realização do IP), para que se possa punir o respectivo autor, aplicando a lei ao caso concreto. Possui dois momentos distintos: a investigação (IP) e o da ação penal (fase processual).…

SEMPRE LÁ) A NOVA LEI QUIS POR UM FIM A ESTE JURADO 426 §4º CPP 4. PROCEDIMENTO DO JÚRI (BIFÁSICO ESCALONADO) ↘ 1ª FASE – SUMÁRIO DA CULPA SÓ A ATUAÇÃO JUIZ SUMARIANTE. INÍCIO: OFERECIMENTO DA DENÚNCIA/QUEIXA(CABE QUEIXA NO T. DO JURÍ EM AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA, LITISCONSÓRCIO ATIVO DO MP E DO QUERELANTE). CONCLUSÃO: PRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO, IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 5. PROCEDIMENTO DA PRIMEIRA FASE 5.1. OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA; 5.2.…

A aplicação da lei processual penal no tempo segue a regra que “tempus regit actum”. Tal premissa foi estabelecida pelo artigo 2., do CPP: “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Assim, quando uma lei processual penal entra em vigor ela é imediatamente aplicada aos atos restantes do processo. Quanto aos atos já praticados sob a égide da lei anterior, não

juízo, já que a ação-ato é o exercício do direito de ir a juízo, e pressupõe que você lembre que há direitos que se levam a juízo. E o ato de fazer isso se chama ação. Esse é o ato que provoca a atividade jurisdicional, que faz com que o processo nasça. O processo nasce a partir desse ato que se chama ação. E é esse ato que vai ser estudado a partir de agora. Vamos estudar a provocação do Judiciário, como pode ser provocado para resolver um determinado problema. Percebam que a ação…

PROCESSO PENAL – RECURSOS CONCEITO: é o meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação; é o pedido de reexame e reforma de uma decisão judicial. RAZÕES: a falibilidade humana e o inconformismo natural daquele que é vencido e deseja submeter o caso ao conhecimento de outro órgão…

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. A interpretação extensiva serve para ampliar o conteúdo da norma. A lei processual penal admite interpretação extensiva justamente porque não tem relação com a pretensão punitiva do estado (direito de punir), sendo assim não há problema em estender o âmbito da norma, diferentemente da norma penal onde não se admite interpretação extensiva. Art. 155