Resumo Norma Constitucional E Seus Efeitos

jurídico no domínio do Direito mas sim do Político. b) plena eficácia que reconhece no preâmbulo a mesma eficácia jurídica de quaisquer outras disposições constitucionais. c) tese de relevância jurídica indireta ou seja o preâmbulo desempenha é uma orientação identificando as características da Constituição. Mas não pode ser confundido com suas normas. NO BRASIL – O STF decidiu que|:ADI n.2076-5 Ministro Carlos Veloso: o preâmbulo não é normal central, não possuindo força normativa. O…

O PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Fernando Rabello 14 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL BRIEF REMARKS ON CONSTITUTIONAL PROCEDURAL LAW Francisco Wildo Lacerda Dantas RESUMO ABSTRACT Analisa sobre a existência de uma nova disciplina jurídica nascida da interseção entre o Direito Processual e o Direito Constitucional e avalia qual a denominação mais apropriada para ela. Aprecia a disciplina própria de atuação da jurisdição constitucional na…

RESUMO: A Constituição de 88 proporcionou uma ascensão institucional do Poder Judiciário por conta da recuperação das liberdades democráticas e das garantias da magistratura, onde juízes e tribunais passaram a desempenhar um papel político significativo. Associado a isso, houve um aumento na demanda por justiça, provocando a judicialização das relações políticas e sociais. Além de elencar e proteger os direitos fundamentais, a Constituição determina a adoção de políticas públicas aptas a…

Trabalho de T. E. Público Grupo: - Rodrigo Mendes Carvalhire; Resumo do artigo “NOVAS DIMENSÕES DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL: PREVALÊNCIA DO CONCENTRADO E OCASO DO DIFUSO” de FERNANDO FACURY SCAFF. I. Posição da questão No Brasil, a Constituição atribuiu a um dos Poderes a competência para decidir se uma lei é ou não contrária à Constituição e a esta competência se dá o nome de Justiça Constitucional. Este sistema de controle de constitucionalidade…

Resumo sobre Hermenêutica Jurídica Sua origem provém do grego, e deriva de HERMES, deus da mitologia grega, considerado o intérprete da vontade divina e seu significado é a interpretação do sentido das palavras. Hermenêutica jurídica é a teoria cientificar da arte de interpretar, aplicar e integrar o direito. A Hermenêutica traz para o mundo jurídico uma maior segurança no que diz respeito a aplicação da lei e, ao mesmo tempo, assegura ao legislador uma antevisão de como será aplicado o…

FACULDADE DE CIDADE CURSO DE DIREITO MANDADO DE INJUNÇÃO, SEUS EFEITOS E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. BALSAS – Ma 2013 1 RESUMO O mandado de injunção é um dos remédios constitucionais que contém maior problematização, visto que o mesmo pode trazer diversos efeitos quanto ao seu julgamento. Julgamento este que na doutrina e jurisprudência atual existem duas correntes, quais sejam concretista e a…

da Constituição, segundo o qual as normas constitucionais, obra do poder constituinte originário, estão num patamar de superioridade em relação às demais leis, servindo de fundamento de validade para estas. Assim, as normas podem ser separadas em 03 grupos: normas constitucionais, normas infraconstitucionais e normas infra legais. Importante ressaltar que não há hierarquia entre as normas de um mesmo grupo, o que…

ANDRADE PROFESSOR: ADMAR SÚMULAS VINCULANTES Fevereiro / 2015 Campina Grande – PB INTRODUÇÃO Súmula é o resumo do entendimento jurisprudencial baseado em decisões reiteradas no mesmo assunto. As súmulas dividem-se em dois tipos: vinculantes e não vinculantes. Para que uma súmula seja vinculante, ou seja, para que ela possua força normativa e efeitos “erga omnes”, é necessário que ela atenda os requisitos do artigo 103, a da Constituição Federal e EC n. 45/04,…

2012 Página Fichamento ----------- CAPÍTULO 10 – DIREITOS FUNDAMENTAIS E NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA JURÍDICO. I - A Fundamentalidade das Normas de Direitos Fundamentais O significado das normas de direitos fundamentais para o sistema jurídico é o resultado da soma de dois fatores: da sua fundamentalidade formal e da sua fundamentalidade substancial. A fundamentalidade formal das normas de direitos fundamentais decorre da sua posição no ápice da estrutura…

Atividade Complementar Trabalho apresentado ao Professor: Antônio Evaldo. Disciplina: Constitucional III Turma: A07, turno matutino – Direito. Pontifícia Universidade Católica de Goiás Goiânia – Maio/2014 Introdução A objetivo deste resumo é compreender a necessidade de criar mecanismos pelos quais controlam-se os atos normativos e de que forma acontece sua aplicação. Um grande dificultador