SUMULA VINCULANTE

Páginas: 9 (2091 palavras) Publicado: 7 de março de 2015
 UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE – UFCG
DISCIPLINA: DIREITO PARA ENGENHARIA
ALUNO: IAGO CÉZAR FREITAS ANDRADE
PROFESSOR: ADMAR






SÚMULAS VINCULANTES














Fevereiro / 2015
Campina Grande – PB
INTRODUÇÃO

Súmula é o resumo do entendimento jurisprudencial baseado em decisões reiteradas no mesmo assunto. As súmulas dividem-se em dois tipos: vinculantes e não vinculantes.Para que uma súmula seja vinculante, ou seja, para que ela possua força normativa e efeitos “erga omnes”, é necessário que ela atenda os requisitos do artigo 103, a da Constituição Federal e EC n. 45/04, dentre os requisitos, pode-se destacar a exigência de ser aprovada por maioria de 2/3 dos votos do Supremo Tribunal Federal (oito votos), havendo de incidir sobre matéria constitucional que tenhasido objeto de decisões reiteradas do Tribunal, ou seja, que ela tenha sido objeto de debate e discussão no STF.
A súmula vinculante só pode ser editada pelo STF, de ofício ou por provocação, e terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
A súmula vinculante é um instituto jurídico deascensão da jurisprudência disseminada por intermédio da consolidação e uniformização das decisões judiciais. Há tempos vem sendo matéria de debates entre os mais diversos setores do mundo jurídico. Trata-se de tema bastante polemizado, discutidos pelas várias categorias de operadores do direito.
Súmula é um verbete que protocola a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunalde acordo com um tema especificado, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões.
Súmula vinculante é um mecanismo pelo qual os juízes são obrigados a seguir o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou pelos tribunais superiores, sobre temas quejá tenham jurisprudência consolidada. Ela tem o objetivo de conferir celeridade às decisões judiciais. É fruto da Reforma do Judiciário, promovida pela EC 45.
Tem-se reconhecido cada vez mais a importância da jurisprudência no ordenamento jurídico pátrio, mormente quando se discute alternativas para desembaraçar o Poder Judiciário. Sob essa ótica podemos considerar a tendência de atribuiçãode eficácia vinculante aos precedentes jurisprudenciais, a exemplo da Emenda Constitucional de nº. 45, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu a súmula vinculante, a ser emitida pelo Superior Tribunal Federal.
Efeito vinculante é a obrigatoriedade conferida a determinado enunciado jurisprudencial. Portanto, a súmula que possuir efeito vinculante passa a obrigar os demais órgãos do judiciário aadotarem o conteúdo deste pronunciamento, afastando-se, desta forma, de mera orientação.
No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos semelhantes, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promovera uniformidade entre as decisões. Elas têm o poder de apenas “orientar” o fundamento de decisões de tribunais inferiores e juízes. As súmulas têm efetivamente a função de fontes de Direito


ORIGEM DA SÚMULA VINCULANTE

A Súmula Vinculante foi posta junto dos assentos decisivos, emanados da Casa d’el Rei, da Casa da Suplicação ou Mesa Grande, da antiga monarquia absoluta de Portugal, que nãocuidavam do direito das partes no particular de cada uma delas, mas, sim, de “a inteligência geral e perpétua da lei” em benefício comum. Aqueles assentos continham a interpretação da lei que os desembargadores deviam cumprir, sob pena de suspensão do cargo até o perdão do Rei, e procuravam transmitir o estilo da Corte aplicado ao costume do povo.A função dos assentos do Reino de Portugal foi de...
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