Resumo Livro Norma Constitucional E Seus Efeitos

art.102, 3 da CRFB88 3 No recurso extraordinrio o recorrente dever demonstrar a repercusso geral das questes constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admisso do recurso, somente podendo recus-lo pela manifestao de dois teros de seus membros. No direito comparado observa-se uma forte tendncia de restringir a atuao das cortes constitucionais a um nmero reduzido de causas de relevncia transcendente. A principal justificativa para tal…

Supervisionadas, pelo prof: Edgar Barboza. Apresentada ao Curso CST Gestão de Recursos Humanos professor . Da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da Disciplina. Direito Empresarial. Navirai – 2013 Direito empresarial Resumo Atualmente no cenário em que se encontra a economia tomando o rumo pelo processo da globalização e pela arrancada tecnológicas é importante destacar a crescente influência e participação da empresa, estando, ela, sem dúvida, no…

brasileiro, pela emenda constitucional nº 45, no art. 103-A da Constituição Federal, terá o condão de impedir o uso de dispositivos normativos considerados inconstitucionais pelos órgãos da administração publica direta e indireta, nas esferas federais, estaduais e municipais bem como pelos demais órgãos do Poder Judiciário, propiciando meios para o adequado cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal. Temos que o enunciado de súmula vinculante “somente poderá tratar de normas…

DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituições de 1967, 1969 e os Princípios Jurisprudenciais do Controle de Constitucionalidade Concentrado SUMÁRIO p. 1 INTRODUÇÃO 04 2 CONSTITUIÇÃO 1967 05 2.1 Motivos que ensejaram a sua criação 05 2.2 Classificação 05 2.3 Forma de Governo 06 2.4 Forma de Estado 08 2.5 Sistema de Governo 10 2.6 Teoria Adotada quanto à organização dos poderes 12 2.7 Eficácia 13 3 CONSTITUIÇÃO 1969 14 3.1 Motivos que ensejaram a sua criação 14 3.2 Classificação 15 3.3 Forma de

DEFENSORIA PÚBLICA E PROCURADORIAS NOTURNO Direito Constitucional Professor Flávio Martins Data: 24/09/2012 Aula 12 RESUMO SUMÁRIO I. 1. 1.2. 1.3. 1.4. 2. 2.1. TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL PODER CONSTITUINTE Espécies do poder constituinte Características do poder originário Características do poder derivado REFORMA CONSTITUCIONAL Limitações ao poder reformador I. TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1. PODER CONSTITUINTE É o poder de criar ou reformar uma

Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Professor Visitante da Universidade de Brasília - UnB. Graduação em Direito pela UERJ. Mestre (Master of Laws) pela Yale Law School. Doutor e Livre-Docente pela UERJ. Estudos de Pós-Doutorado na Harvard Law School. Professor Visitante da Universidade de Poitiers, França (fev. 2010) e da Universidade de Wroclaw, Polônia (out. 2009). Experiência acadêmica na área de direito público em geral, incluindo teoria…

RESUMO DA DOUTRINA Direito Processual Civil Brasileiro – Volume 1 – Vicente Greco Filho CAPITULO 1 – NOÇOES GERAIS Os direitos e garantias fundamentais na Constituição Brasileira A consagração do no texto constitucional é importante, porque, dada a hierarquia das normas legais, faz com que tais disposições se sobreponham, quer o legislador ordinário, quer ao administrador público. Podemos classifica, sem preocupação de rigor cientifico os direitos e garantias em 3 espécies: …

Constituição Leis Complementares Leis Ordinárias Medidas Provisórias Leis Delegadas Decretos Legislativos Resoluções do Senado Federal Convênios Interestaduais do ICMS Direito Tributário: Fontes Fontes Formais (arts. 96 e 100 do CTN) Secundárias Normas Complementares (art. 100 do CTN): Atos Normativos Decisões Administrativas com eficácia normativa Práticas Reiteradas Convênios** Tributo: Conceito e Espécies o N) t i T ePrestação c C Toda Pecuniária n o o C ºd 3 . t r Compulsória…

contribuinte brasileiro na construção de um modelo preventivo e participativo na ações da fazenda pública municipal. Para a consecução deste estudo será necessário o aprofundamento no Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional. Entende-se, que na profissionalização da administração tributária municipal, diversos personagens se fazem necessários e indispensáveis, pois da austera e qualificada atuação da fazenda é que surgem uma infinidade dos…

ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO RESUMO PARA Principais Concursos CONCURSOS Conteúdo Resumido dos Paulo Vitor Coelho Dias e Andréia Agostin CONTATO EDITORA NOVA APOSTILA FONE: (11) 3536-5302 / 28486366 EMAIL: NOVA@NOVAAPOSTILA.COM.BR WWW.NOVACONCURSOS.COM.BR WWW.NOVAAPOSTILA.COM.BR Didatismo e Conhecimento DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO RESUMO PARA CONCURSOS COORDENAÇÃO GERAL …