Resumo Do Livro A Fazenda Pública Em Juízo

tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente. CAPÍTULO V DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Seção I Do Serventuário e do Oficial de Justiça Art. 140. Em cada juízo haverá um ou mais oficios de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização…

PROCESSO CIVIL IV (EXECUÇÃO) RESUMO / RASCUNHO TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO • EXECUÇÃO: ATIVIDADE PROCESSUAL VOLTADA PARA SATISFAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE UM DIREITO JÁ ACERTADO, POR MEIO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, HAVENDO INADIMPLEMENTO. Caracteriza-se a demanda executiva pela realização de atos pelo Estado através dos quais se exterioriza a atuação da sanção. Não há propriamente prática de atos de cognição (de conhecimento), uma vez que o direito

por exemplo). PRINCÍPIOS GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA MONOGRAFIA FINAL De acordo com a NBR 14724:2002 são elementos pré-textuais obrigatórios: capa, folha de rosto, folha de aprovação, resumo na língua vernácula, resumo em língua estrangeira e sumário. Este modelo apresenta a formatação do resumo em língua pátria e em inglês (ABSTRACT); já o verso da folha de rosto, que deveria conter a ficha catalográfica, foi dispensado. No sumário, deve-se utilizar o índice analítico…

Elementos do processo de execução fiscal Leonardo Rizo Salomão 1 Resumo Seguramente, o executivo fiscal é um dos processos de maior incidência no foro, seja federal ou estadual. Por isso, compreendê-lo é tarefa obrigatória para todos os cientistas do direito, especialmente, os que se voltam ao estudo do direito público. E, neste artigo, o Autor realiza um estudo do processo de execução fiscal na perspectiva da teoria geral do processo. Analisa algumas questões teóricas…

hasta pública como aquisição originária, razão pela qual não existe nenhuma relação jurídica entre o arrematante e o antigo proprietário do bem, assim como todos os débitos existentes subrogam-se no preço avençado. Fundamentações legais: Artigo 647 – “A expropriação consiste” III – “na alienação em hasta publica”. CPC Artigo 686 a 707 do CPC 02 – Artigo 686 CPC – “Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta…

de saúde que é obrigado a prestar todo o tratamento médico que o autor precisar, não é uma quantia certa. b) Obrigação de não fazer: onde também a entrega de pecúnia não é suficiente. Ex. uma empresa de produtos químicos, ré de uma Ação Civil Pública é obrigada a parar de poluir o rio - no art. 461 o CPC é claro: nas ações providas que a sentença seja de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz determinará providencias que assegurem o resultado prático equivalente ao do…

EXECUÇÃO FISCAL É a cobrança judicial do crédito tributário. 1. PRESCRIÇÃO (PARA FAZENDA) É a perda do direito (por decurso de prazo) de cobrar judicialmente o crédito tributário. É uma causa de extinção do crédito tributário. Art. 174 do CTN: O prazo de prescrição é de 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. a) Constituição definitiva Representa o dies a quo do prazo de prescrição e o primeiro momento de exigibilidade do tributo. Para que o primeiro momento

ARBITRAGEM Art. 24 – A decisão do árbitro ou dos árbitros será expressa em documento escrito: § 1º - [...] pela maioria. § 2º - declarar voto em separado. Art. 26 – São requisitos obrigatórios da sentença arbitral: I – Relatório com nome das partes e resumo do litígio; II – Os fundamentos da decisão; III – Data e local onde foi proferida. 12 4 ARBITRAGEM Art. 32 – Da nulidade. I – for nulo o compromisso; II – emanou de quem não podia ser árbitro; III – não contiver…

As prerrogativas processuais da fazenda pública em face do princípio constitucional da igualdade Othoniel Alves de Oliveira Resumo: A sistemática processual brasileira tem como fundamento o respeito ao princípio do devido processo legal. Na discussão travada dentro do processo, é absolutamente imprescindível o respeito ao contraditório e, nesse sentido, nenhuma das partes poderá receber tratamento diferenciado por parte do Estado-Juiz, devendo o mesmo velar pelo…

RESUMO São feitas considerações sobre o novo instituto introduzido pela Lei n. 9.079, de julho de 1995. A Ação Monitória é o procedimento indicado, sobretudo, para litígios relativamente simples, distinto tanto do processo de conhecimento, quanto do processo de execução. Analisa-se a permissão ao juiz de expedir um mandado para o cumprimento da obrigação, após um procedimento de cognição sumário, não-exauriente, que se equipara a uma sentença condenatória. Também se estuda a…