Resumo Do Código Civil Artigo 212 Ao 232

Iniciativa do Governador do Estado com Solicitação de Urgência (arts. 208 a 211) ..........128 Seção V – Das Matérias de Natureza Periódica (arts. 212 a 221) ........................................................................129 Subseção I – Dos Projetos de Fixação da Remuneração de Deputado, do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado (arts. 212 a 215) ...................................129 Subseção II – Da Prestação e Tomada de Contas (arts. 216 a 221)…

do Governador do Estado com Solicitação de Urgência (arts. 208 a 211)...........136 Seção V – Das Matérias de Natureza Periódica (arts. 212 a 221).........................................................................137 Subseção I – Dos Projetos de Fixação da Remuneração de Deputado, do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado (arts. 212 a 215)....................................138 Subseção II – Da Prestação e Tomada de Contas (arts. 216 a…

incivile est nisi tota lege perspecta, judicare, vel respondere. É contra a prudência jurídica discorrer sobre o pensamento de uma lei, antes de estudá-la no complexo do seu texto”3. RESUMO Praticamente negligenciado nos contratos nacionais, especialmente nos países cujo Direito filia-se ao sistema romano-germânico (Civil Law), o Preâmbulo adquire relevo nos contratos internacionais, pois a maioria deles apresenta matriz inspirada no Common Law. No * Professor de Direito Internacional…

QUESTIONÁRIO DIREITO CIVIL – CLINEU 1 – Que se entende por personalidade jurídica? Explicar. A personalidade jurídica é a aptidão de adquirir direitos e obrigações, ela só começa com o registro de seus atos constitutivos. Sem o registro a pessoa jurídica na verdade ainda não nasceu, juridicamente falando, não adquiriu personalidade. 2 – Quem tem personalidade jurídica? Quem não tem? Explicar Só adquiri a personalidade jurídica quando o ato constitutivo é levado a registro para que…

construção da cidadania no Brasil: entre Império e Primeira República Luciene Dal Ri* Resumo A construção do instituto da cidadania no Brasil tem início com a independência por meio das suas delineações no período imperial e no primeiro período republicano. Observa-se, nas constituições brasileiras do século XIX, a presença de elementos concernentes à cidadania: os direitos civis e os políticos. O artigo trata, então, de aspectos do instituto na legislação desse período,…

escrituração também podem ser classificadas segundo a extensão do seu objetivo, em: a) Analítica ou Elementar , quando aplicada a alguns dos elementos patrimoniais ou dos fatos administrativos, em seus detalhes; b) Sintética , quando se refere, em resumo, a todo o patrimônio ou a totalidade dos fatos administrativos OBJETO DA CONTABILIDADE: A Contabilidade tem por objeto o controle de qualquer matéria administrável tanto em relação a qualidade…

Notas sobre registros públicos Prof. Natanael Sarmento, Dr. titular da UNICAP. Resumo: Faz breve introdução de natureza meta jurídica sobre a atividade de registro público; esboça breve histórico da evolução do sistema do serviço de registro público e da forma de acesso ao cargo de oficial; analisa os aspectos jurídicos dos registros e das averbações públicas concernentes às pessoas naturais. Tem por ponto de partida a lei de registros públicos lei n.◦ 6.015/73 e lei a n.◦…

meus amigos e à minha família que suportaram as consequências de noites com insônia, principalmente ao meu namorado que esteve ao meu lado oferecendo seu amor, compreensão e dedicação neste período tumultuado de conclusão de curso. 4 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo abordar alguns pontos relacionados ao interrogatório por videoconferência frente às discussões existentes quanto à validade de seu uso. Para tanto, além de fazer menção à evolução tecnológica e…

reflexo acerca desta monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, criminalmente em caso de plágio comprovado do trabalho monográfico. Palhoça, 04 de junho de 2012. _____________________________________ ROBERTA SOUZA CORRÊA civil e Dedico este trabalho a minha mãe pelo incentivo e apoio incondicional. AGRADECIMENTOS Quando decidi partir em busca da graduação, não foram poucas as pessoas que me incentivaram e, da mesma forma, numerosos foram os…

trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Biguaçu - SC, 15 de junho de 2010. Osmar Alves Júnior 7 RESUMO O objeto do presente trabalho é demonstrar a (in) eficácia da cláusula de impenhorabilidade das quotas sociais livremente pactuadas no contrato social pelos sócios da uma Sociedade Limitada, frente as suas dívidas particulares. Essa…