Resumo Do Código Civil Artigo 212 Ao 232

ser sancionadas; XI - informação, que assegura a divulgação das informações relevantes em matéria de segurança e proteção contra incêndio, pânico e outros riscos. LEI Nº 4.335, DE 10 DE ABRIL DE 2013. Art. 3º Este Código possui os seguintes objetivos: Institui o Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a se-

REFLEXÕES SOBRE A DIMENSÃO INTERVENTIVA DO SERVIÇO SOCIAL Claudia Maria Daher COSAC* • RESUMO: Reflexões sobre a prática profissional do assistente social estabelecendo ponderações em torno do processo interventivo e inflexões em que se considera sua trajetória, marcada que é por determinismos múltiplos que acompanhou o processo evolutivo do capitalismo brasileiro. • PALAVRAS CHAVE: formação; agir profissional; prática; estratégia; conhecimento. Introdução Refletir a questão da

EM TEMPO - Marília - v. 11 - 2012 REFLEXÕES ACERCA DA PSICOGRAFIA COMO PROVA JUDICIAL REFLECTIONS ON PSYCHOGRAPHICS AS A JUDICIAL PROOF Michele Ribeiro de Melo* Data de recebimento: 27/02/2012 Data de aprovação: 05/05/2012 RESUMO O presente trabalho desenvolve reflexões na linha de pesquisa Crítica aos Fundamentos da Dogmática Jurídica, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio tem-se deparado com mensagens psicografadas apresentadas como prova judicial em casos de homicídio, fato que…

República Federativa do Brasil. Ela foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela constitui o Brasil como um estado democrático de Direito e estrutura federativa. 005- Comentem cada um dos incisos VI, VII, VIII, X, XI, XVII, XLIX, LXII, LXIII do artigo 5° da Constituição Federal – CF. R: VI- “É inviolável a liberdade de crença e de consciência, sendo assegurado o livre exercício de cultos religiosos e garantida na forma da lei à proteção aos locais de culto e suas liturgias”.…

Trabalho semestral da disciplina de direito Civil V, na Universidade Católica do Salvador – BA Salvador- BA Novembro/ 2014 Artigo 1º: A Constituição Federal atribui à União competência privativa para legislar sobre registros públicos. Exemplificam o primeiro caso as pertinentes à instituição do bem de família; o segundo, tanto as que cuidam de retificação contenciosa do registro quanto as que se referem à remição do imóvel hipotecado. Artigo 2º: Ficam a cargo dos…

A PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA DUAS DÉCADAS DEPOIS DO ADVENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Marcos Jorge Catalan Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina Professor de Direito Civil na Unisinos, de pós-graduação lato sensu e em cursos preparatórios para as carreiras jurídicas. Pablo Malheiros da Cunha Frota Mestre em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP. Professor na…

direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades”; Violência moral: “art. 7º, Lei 11.340/2006. V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria”. SUMÁRIO RESUMO ............................................................................................................. VII INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 1 …

___________________________________________________________________________ 2003 SUMÁRIO 1. DIREITO E HISTÓRIA 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 3. DIREITO PENAL 4. DIREITO CONSTITUCIONAL 5. DIREITO DO TRABALHO 6. DIREITO PREVIDENCIÁRIO 7. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIÊNCIA DAS FINANÇAS 8. DIREITO AMBIENTAL 9. DIREITO CIVIL 10. DIREITO COMERCIAL BIBLIOGRAFIA 1. DIREITO E HISTÓRIA Direito e história…

Aviso 1.203, de 24‑6‑2009 (fl. 2), pedido de extradição (fl. 4) formulado pelo Governo da Argentina em desfavor do nacional argentino Gustavo Francisco Bueno. O pedido, consubstanciado no Ofício 235, de 29‑5‑2009 (fl. 3), que enca‑ minha a Nota Verbal 232, de 26‑5‑2009, da Embaixada da República Argentina (fl. 4), está fundado no art. IV do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina em 15 de novembro de 1961, cuja promulgação se deu pelo…

devolução da coisa faz-se como se nunca tivesse havido mudança de proprietário. Ou seja, os efeitos da revogação se darão desde o momento da alienação, atingindo todos os atos posteriores. 212) Qual a diferença entre as causas de resolução da propriedade previstas no art. 1.359 e no art. 1360 do Código Civil. R. Pelo art. 1359, a propriedade se resolve por causa prevista no próprio título aquisitivo, gerando efeitos ex tunc, atingindo terceiros, e a pessoa a quem aproveita a…