Resumo De Direito Administrativo

finalidade. Poderes: Poder discricionário – a lei da margem de escolha para atuação do administrador público, que levará em consideração os critérios de conveniência e oportunidade formando o denominado mérito administrativo. Poder vinculado – vai fundamentar a existência de fatos administrativos vinculados, a lei não dá margem de escolha para atuação do administrador público. Ex: licença para construir. Poder normativo – é o poder que a administração publica tem de editar normas…

Direito AdministrativoDireito adm: O ramo do direito público,que rege a organização e o exercício de atividade do estado voltadas para a satisfação do interesse público. Para Prof. Di Pietro, embasada no critério que abrange a administração publica em sentido objetivo e subjetivo, define o direito Adm. “Como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública a atividade jurídica não contenciosa que exerce e

AVALIAÇÃO DE DIREITO ADMINITRATIVO II: Domínio Público (bens públicoS): Conceito: Art. 98 CC: “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.” OBS: Como vou saber se e um bem é público ou privado? Sabendo seu proprietário. Correntes: Exclusivista: O mais adotado em concursos públicos. São públicos os bens pertencentes à pessoa jurídica de direito…

essencial a satisfação do interesse público, buscando as melhores alternativas para a sociedade como um todo. E, por "interesse público", não deve se compreender alguma concepção ideológica pessoal do agente, mas aquilo que é definido como tal pelo Direito. Portanto, o princípio da impessoalidade (ou da finalidade) decorre diretamente do princípio da legalidade. Atuar impessoalmente, portanto, significa ter sempre a finalidade de satisfazer os interesses coletivos. Impessoalidade…

1 ATOS ADMINISTRATIVOS José Carlos de Oliveira Professor de Direito Administrativo na graduação e no Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Unesp/Franca A Administração Pública (de qualquer dos Poderes do Estado) edita atos jurídicos, ou exprime sua vontade, e esta é capaz de produzir os efeitos jurídicos que tenham por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Sendo a manifestação de vontade e o efeito…

RESUMO – UNIDADE 1 – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO 2. LINHAS DE AÇÃO DO ESTADO 2.1 NECESSIDADE PÚBLICA E SERVIÇO PÚBLICO Necessidade: é o conjunto de bens e serviços para a satisfação do homem. Elas podem ser classificadas em: individuais, coletivas e públicas. Necessidades individuais: são aquelas satisfeitas pelo esforço do indivíduo. Ex: habitação, vestuário, ... Necessidades coletivas: são aquelas satisfeitas pelo esforço coordenado da sociedade. Ex: as necessidades

empresas públicas (principalmente a diferença entre natureza jurídica e regime jurídico)... e tem também administração burocrática... Serviço Publico, são aqueles destinados a atender os Direitos Fundamentais. Possuem um regime jurídico diferenciado. 1) Qual é o regime Juridico do Serviço Publico¿ O seu regime é de Direito Publico. 2) Qual a importância do Serviço Publico estar expresso na CF¿ Pois assim a população pode exigir que o Estado preste determinados serviços, pautados na…

assegurar conveniente proteção aos interesses públicos, instrumentando os órgãos que os representam parar um bom desempenho de sua missa. Traduz-se em privilégios que lhes são atribuídos. Exemplos: presunção da veracidade e legitimidade dos atos administrativos; o benefício de prazos maiores para intervenção ao longo do processo judicial; prazos especiais para prescrição das ações em que é parte o Poder Público. b) Posição de supremacia do órgão nas mesmas relações – O Poder Público…

CURSO CERS 2ª FASE X EXAME DE ORDEM – DIREITO ADMINISTRATIVO PROF. MATHEUS CARVALHO- AULA 1 Direito Administrativo Bibliografia: Para concursos pesados: Marcel Justem Filho Para cursos intermediários: Fernanda Marinela Para cursos mais leves: Coleção Tribunais – Matheus Carvalho 1. Regime jurídico administrativo: se baseia na Supremacia do Interesse Público sobre o Privado (prerrogativas) e na Indisponibilidade do Interesse Público (limitações). A supremacia se baseia nas…

Constitucional Direito Constitucional Esquematizado – Pedro Lenza – Ed. Saraiva Direito Constitucional – Paulo Roberto Dantas – Ed. Atlas (resumo – revisão) Tributário Direito Tributário Esquematizado – Ricardo Alexandre – Ed. Método Sinopse Jurídica (Vol. 16) – Ricardo Chimenti – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Administrativo Direito Administrativo – Fernanda Marinela – Ed. Impetus Sinopse Jurídica (Vols. 19 e 20) – Márcio Elias Rosa – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Penal Geral…