Resumo De Direito Administrativo E Constitucional

1. Resumo Caro estudante, Você iniciará a primeira atividade no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) e poderá acessar cada item na sequência que são apresentados. Faça a leitura do conteúdo de cada item, realize as atividades propostas e lembre-se: O acesso ao AVA representa 50% da frequência total da disciplina; Cada tema de aula acessado valida uma quantidade de presenças, conforme descrito no documento Orientações sobre Avaliação e Freqüência que fica disponível no ícone…

ADVOGADO NA DEFESA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES Josan Mendes FERES1 RESUMO: Neste artigo é abordado o instituto da ampla defesa e do contraditório, em especial, a defesa técnica, em processos administrativos disciplinares, que são utilizados pela Administração Pública para controlar as atividades de seus agentes. A problemática envolvida passa pela necessidade da presença do advogado para o exercício da defesa em processos administrativos disciplinares ou se o…

RESUMO Os poderes administrativos nascem com a Administração e se mostram diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem; os poderes são inerentes à Administração de todas as entidades estatais na proporção e limites de suas competências institucionais, e podem ser usados isolada ou cumulativamente para a consecução do mesmo ato. O Poder Vinculado se dá quando a lei confere à Administração Pública poder para a…

CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DE REGULAÇÃO Márcia Maria Cosme de Lima1 Resumo Este trabalho busca dissertar sobre a atividade das Agências Reguladoras e sobre o controle jurisdicional sobre essas atividades. De forma sucinta apresentará um breve histórico da atividade regulatória no mundo e seu surgimento no Brasil. Em seguida se abordará as características comuns e as peculiares das Agências Reguladoras, a função dessas agências por fim, tratará das vantagens e desvantagens do

acesse o ícone Por onde começar. Para realizar o download do conteúdo a seguir, clique em "Download PDF". Bom trabalho! Tema 5: A Proteção dos Direitos Fundamentais: Proteção contra o Administrador Grupo de pessoas requer garantia de direito a protesto contra o Governo Um grupo de pessoas impetrou um WRIT na Justiça que visa à garantia de seu direito de manifestação contra o Governo em passeata agendada para acontecer na próxima sexta-feira. A ação relata uma série de medidas…

RESUMO O presente estudo examina uma problemática recorrente no direito brasileiro, a utilização da Teoria da Reserva do Possível como um obstáculo para a concretização dos direitos fundamentais sociais e das políticas públicas. Entender corretamente tal teoria, de onde ela veio e como deveria ser aplicada no nosso ordenamento jurídico é o ponto chave para se defender uma atuação mais positiva dos poderes públicos no que toca aos direitos fundamentais sociais, assegurando, mais…

IED - RESUMO Pluralidade de Significações do Direito: 1) Direito-Norma: "O direito não permite o enriquecimento ilícito." 2)Direito-Faculdade: Uma possibilidade, "A pessoa tem direito ao transp.público." O poder de agir. É o direito subjetivo. 3)Direito-Justo: "As férias são direito do trabalhador." 4) Direito-Ciência: Designação da ciência do direito. "Cabe ao direito estudar a atividade legiferante." 5)Direito Fato-Social: Sgnificado utilizado pelos sociólogos no estudo do…

questões litigiosas existentes no cotidiano da sociedade e das diversas decisões a serem tomadas, tornou-se necessário a presença de ferramentas que pudessem facilitar e agilizar os processos. Eis que surge a súmula, como instrumento facilitador do Direito. Porém, para completa compreensão das súmulas é necessário compreender a sua origem e outros termos do âmbito jurídico. 1. Súmula 1.1 . Origem Como maneira para expressar a…

REVISTA DO DIREITO UNISC PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO EMPRESARIAL: ANÁLISE DOS REGISTROS EMPRESARIAIS E DO SISTEMA DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA. Marcos Wachowicz1 RESUMO O presente artigo aborda a atividade empresarial realizada pela Sociedade Empresária ou Empresário Individual enquanto agente econômico cuja atuação é regulada pelos órgãos públicos: Juntas Comerciais, Departamento Nacional de Registros Mercantis e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Nesta…

A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO – CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO Em meados do século XIX, iniciou-se a discussão sobre o tradicional conceito de ação, concluindo que ela é instituto do direito processual, se dirige ao juiz e tem por objeto a prestação jurisdicional. Essas afirmações acabaram gerando reações em cadeia, até a plena consciência da autonomia não só da ação, mas dela e dos demais institutos processuais. Dessa forma, as idéias comuns e a consciência para os chamados princípios…