Remédio E Garantias Constitucionais

Total PLANO DE ENSINO Administração DIREITO CONSTITUCIONAL 2h 40h EMENTA Conhecimentos das principais instituições jurídicas na órbita do direito público e privado. Conceito de Constituição. O Poder Constituinte. Noções sobre o Controle da Constitucionalidade. A supremacia jurídica da Constituição: Estado Brasileiro. Formas. Sistemas e regimes políticos. A Democracia e seus tipos. A “separação de poderes”. A Constituição de 1988: os direitos e as garantias individuais e coletivos. Os…

1.INTRODUÇÃO Segundo Valéria Araújo Cavalcante (2010) em seu artigo: primeiramente é preciso diferenciar garantias e remédios constitucionais. As garantias são disposições estabelecidas, tais como o princípio do acesso ao judiciário e o princípio da reserva legal. Os remédios são espécies de garantias. As garantias podem ser divididas em: 1. Fundamentais gerais: proíbem o abuso de poder e todas as espécies de violação a direitos que asseguram procurando torná-los efetivos, como: princípio

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS CAMPO GRANDE 2013 ESCOLA ESTADUAL ARLINDO DE ANDRADE GOMES PAULO HENRIQUE BARBOSA LEAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho desenvolvido por Paulo Henrique Barbosa Leal, aluno do Curso Técnico em Serviço Jurídico, da Escola Estadual Arlindo de Andrade Gomes, apresentado a disciplina de Introdução ao Direito Constitucional. Sob…

E ATIVIDADES COMPLEMENTARES DEPARTAMENTO DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO COORDENADORIA DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Rio de Janeiro 12/2009 UNIVERSIDADE GAMA FILHO COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO E ATIVIDADES COMPLEMENTARES DEPARTAMENTO DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO COORDENADORIA DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Monografia apresentada a Coordenação de Cursos de Pós-graduação Lato Sensu da Universidade Gama Filho, como…

itucional A carta constitucional promulgada em 1988 incluiu dentre outros direitos, ações e garantias, os denominados “Remédios Constitucionais”. Tais remédios se exteriorizam como meios postos à disposição dos indivíduos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar, corrigir, ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. São garantias constitucionais na medida em que são instrumentos destinados a assegurar o gozo de direitos…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO O presente projeto versa sobre o Cabimento do habeas corpus na prisão disciplinar, podemos enquadrar este labor no ramo do Direito Penal Militar e do Direito Constitucional, a discussão acerca do tema é de relevada importância dentro das Organizações Militares, bem como para os que operam o direito administrativo disciplinar, pois se trata de um assunto que atormenta os militares e aplicadores do direito. Temos…

PROFª NURIA CABRAL – APONTAMENTOS DE CONSTITUCIONAL 1 1 UNIDADE 08 – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ProfªNuria Micheline M. Cabral AS GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1ª GERAÇÃO: DIREITOS NATURAIS Se funda na civilização do homem, percebendo ser necessário estabelecer e defender os direitos naturais, tais como a vida, a sobrevivência, a propriedade e a liberdade. Enquanto o Direito Natural foi apenas uma construção filosófica, não havia como o Estado a ele se submeter,…

OS INSTRUMENTOS DE DEFESA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS De que valeriam o reconhecimento de direitos e garantias fundamentais, se não houvesse instrumentos eficazes que os assegurassem. Dessa forma, as Constituições trazem expressamente em seu bojo, “remédios jurídicos” a serem aplicados em face de efetiva violação dos preceitos constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas…

Remédios Constitucionais Na Constituição brasileira existem Direitos e Garantias Fundamentais. O Direito Fundamental é uma norma de conteúdo declaratório, que declara algo que você tem. Já as Garantias Fundamentais são normas de conteúdo assecuratório, que garante algo que você tem, e muitas dessas Garantias Constitucionais são ações, que são ajuizadas perante o Poder Judiciário para tutelar alguns direitos, essas ações são chamadas de Remédios Constitucionais. Em tese, são medidas utilizadas

................................10 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.......................................11 EFEITOS DA DECISÃO................................................................................................12 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS................................................................................13 HABEAS CORPUS.........................................................................................................13 MANDADO DE SEGURANÇA............