Relatório Sobre Menor Infrator

Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves. Ferraço é relator da matéria, que tramita com outras cinco propostas similares (PECs 20/1990; 90/2003; 74 e 83/2011; e 21/2013) e será debatida, na próxima terça-feira (12), às 14h, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ferraço recomenda, em seu relatório, a aprovação da PEC 33/2012 e a rejeição das demais propostas. Ele…

cadernos do CREA-PR Série de fascículos sobre ética, responsabilidade, legislação, valorização e exercício das profissões da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia no Paraná. n.5 ° As Entidades de Classe e a Ética Profissional Claudemir Marcos Prattes Jaime Pusch 1 EM BRANCO Claudemir Marcos Prattes Arquiteto Jaime Pusch As Entidades de Classe e a Ética Profissional CURITIBA - 2007 Gestão 2007 Presidente: engenheiro agrônomo Álvaro J. Cabrini Jr…

da sociedade e de quem a gerou”. Paulo Freire RESUMO O presente trabalho tem por objetivo apresentar a dificuldade de ressocialização de crianças e adolescentes infratores bem como algumas alternativas para que possa ocorrer essa ressocialização. As bases teóricas foram de reconhecimento de autores que estudam sobre o assunto e também o estudo das medidas sócioeducativas e do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, a pesquisa é do tipo básica, de natureza…

traremos os principais conceitos contidos no Estatuto, os direitos da criança e do adolescente e, ao final, estudaremos os atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes e os crimes e infrações administrativas cometidos CONTRA esses menores. Aos estudos!! 1 www.pontodosconcursos.com.br O conteúdo deste curso é de uso exclusivo reprodução, cópia, divulgação e distribuição, quaisquer meios e a qualquer título, a sua Tiago Fernandes Alves Mar73128279187 CURSO ON-LINE –

adolescente infrator ao convívio social no qual está inserido, como forma de reinserir o jovem infrator à sociedade. Este trabalho visa identificar e estudar a aplicação e a execução da medida socioeducativa no Município de Castanhal, com a finalidade de apurar a sua eficácia. Desta forma, este tema é de grande relevância acadêmica e social, pois a pesquisa tende a contribuir para a sociedade castanhalense, bem como para os órgãos afins, tendo em vista que pretende-se fazer um…

Infância e Juventude de Amargosa, a 140 km de Salvador, onde atualmente o juiz Sami Storch dá expediente, o índice de reincidência desses jovens ainda não foi mensurado, mas o magistrado acredita que, se fosse medido, esse número seria com certeza menor. “Um jovem atormentado por questões familiares pode tornar-se violento e agredir outras pessoas. Não adianta simplesmente encarcerar esse indivíduo problemático, pois se ele tiver filhos que, com as mesmas raízes familiares, apresentem…

RESSOCIALIZAÇÃO DE MENORES INFRATORES: artigos 1 considerações críticas sobre as 2 medidas socioeducativas de internação 3 João de Deus Alves de Lima 4 Roberto Minadeo Sumário: 1. Introdução – 2. O tratamento destinado à criança e ao adolescente no ordenamento jurídico brasileiro; 2.1 A infância desassistida; 2.2 Direitos fundamentais das crianças e adolescentes; 2.3 O E.C.A – Estatuto da criança e adolescente; 3. A ressocialização dos jovens infratores e as…

caso, até 18 anos, até 21 anos, até 25 anos etc.). Em Portugal, por exemplo, há um regime penal diferenciado para a faixa etária dos 16 anos (maioridade penal) até os 21 anos (ver seção “Portugal”). Na França, há tribunais criminais especiais para menores entre 13 anos (maioridade penal) e 18 anos (ver seção "Europa"). Regime legal para jovens infractores (não-penal) – Em outros países, a legislação estabelece procedimentos e penalidades administrativas ou "medidas sócio-educativas"…

Aqui vai um estudo sobre o sistema em todo Brasil, com percentuais entre outros. Este documento tem como objetivo apresentar sumariamente os resultados dos estudos realizados sobre o sistema de atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no Brasil, realizados por um grupo de pesquisadores, em todas as unidades da Federação, com a coordenação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e do Departamento da Criança e do Adolescente (DCA) da Secretaria de…

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA CURSO DE PSICOLOGIA SERVIÇO DE PSICOLOGIA APLICADA RELATÓRIO SEMESTRAL DA DISCIPLINA ESTÁGIO BÁSICO SUPERVISIONADO I Relatório apresentado como pré-requisito para conclusão da disciplina Estágio Básico I, do Curso de Psicologia, supervisionado pela professora Eunice do Vale Madeira. Rio de Janeiro – 2011 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO...................................................................