Relatório Sobre Menor Infrator

10 3.2 – UNIVERSO E AMOSTRA 10 3.3 – COLETA DOS DADOS 11 3.4 – TRATAMENTO DOS DADOS 11 3.5 - LIMITAÇÃO DO MÉTODO 11 4 - CRONOGRAMA 11 REFERÊNCIAS 12 1 – INTRODUÇÃO O presente projeto destina-se a fomentar a discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil, assunto que a mídia, alguns juristas e parte da opinião pública vêm tratando, restringindo o debate somente ao campo jurídico-penal. Portanto, o objetivo deste projeto é incitar a discussão para…

logo, a maioridade para os 16 anos, podendo-se, a partir de então, punir-se os infratores segundos a legislação penal e processual penal. 1.3. HIPÓTESE Devido ao aumento do número de crimes (atos infracionais) cometidos por menores, grande parte da população, assustadas com o nível de violência, vem defendendo a redução da maioridade penal, sem pensar nas consequências, já que retirar a imputabilidade para os menores de 18 anos iria contribuir para superlotar ainda mais as…

autuante, ao lavrar o auto de infração e de apreensão, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas no decreto, analisando-se a gravidade dos fatos, os antecedentes e a situação econômica do infrator. Vale ressaltar que qualquer pessoa, ao tomar conhecimento de alguma infração ambiental, poderá apresentar representação à autoridades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Além disso, a autoridade ambiental, ao…

Justi ç Restaurativa a O Paradigma do Encontro Renato Sócrates Gomes Pinto1 You may say I am a dreamer, but I am not the only one... John Lennon RESUMO – Esse trabalho contém uma reflexão conceitual sobre a idéia da Justiça Restaurativa, suas origens e evolução. São também abordadas as diferenças entre a Justiça Retributiva e a Justiça Restaurativa. Enfatiza-se também o potencial da Justiça Restaurativa como um novo paradigma de Justiça Criminal e, a partir da consideração de que o modelo

seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante a sua real finalidade de reeducação e reinserção do adolescente à sociedade. O tema da pesquisa está relacionado com as medidas sócio-educativas, aplicadas aos adolescentes infratores. Faz considerações sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, bem como os princípios voltados à sua proteção. Aborda as medidas sócio-educativas aplicáveis ao adolescente em conflito com a lei, previstas na lei menorista, bem…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................04 RELATÓRIO DE ESTÁGIO.......................................................................................05 CONSIDERAÇÕES FINAIS.......................................................................................14 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..........................................................................16 INTRODUÇÃO

adolescentes em conflito com a lei, é um grupo peculiar de adolescentes que dão entrada no Sistema Judiciário e nas instituições públicas de atendimento social e estariam fazendo parte do mundo da delinquência juvenil (atos criminosos cometidos por menores de idade). São chamados de Atos Infracionais – é a transgressão das normas estabelecidas, do dever jurídico. Devido às particularidades que envolvem os adolescentes, esses atos não podem se caracterizar enquanto crime. O ato…

adolescente. Será acompanhada por pessoa capacitada (orientador), designada pelo Juiz e terá o prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o MP e o defensor. Deverá ser apresentado relatório de acompanhamento da medida. (e) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização…

No cenário urbano, a violência tem se manifestado de diversas formas, mas o envolvimento de adolescentes em atividades criminais em especial nas modalidades violentas tem despertado o interesse das autoridades, cientificas social e sociedade civil sobre o assunto. A adolescência, do ponto de vista psicológico, compreende um período no qual se observam inúmeras modificações do corpo humano, além dos processos identitários que expressam as mudanças de pertencimento…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: UMA ABORDAGEM SOBRE A APLICAÇÃO EFETUADA PELOS JUÍZES DAS VARAS CRIMINAIS DO RECIFE Roberto Montefusco[1] Junho 2005 O rigor do suplício não é o que previne os delitos com maior segurança, porém a certeza da punição, o zelo vigilante do juiz e essa severidade inalterável que só é uma virtude no magistrado quando as Leis