Reintegração Da Empregada Gestante Danos Morais

responsabilidade civil da administração, 278 13.8.2 Art. 15 do Código Civil de 1916. Art. 43 do atual Código, 281 13.8.3 Aplicação da teoria do risco administrativo, 282 13.8.4 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais, 283 13.8.5 Reparação do dano: ação de indenização, 284 13.9 Nacionalidade das pessoas jurídicas, 285 13.10 Começo da existência legal da pessoa jurídica, 285 13.10.1 Registro da pessoa jurídica, 287 13.11 Sociedades e associações, 289 13.11.1 Associações, 291…

civil da administração, 278 13.8.2 Art. 15 do Código Civil de 1916. Art. 43 do atual Código, 281 13.8.3 Aplicação da teoria do risco administrativo, 282 13.8.4 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais, 283 13.8.5 Reparação do dano: ação de indenização, 284 13.9 Nacionalidade das pessoas jurídicas, 285 13.10 Começo da existência legal da pessoa jurídica, 285 13.10.1 Registro da pessoa jurídica, 287 13.11 Sociedades e associações, 289 13.11.1 Associações,…

responsabilidade civil da administração, 278 13.8.2 Art. 15 do Código Civil de 1916. Art. 43 do atual Código, 281 13.8.3 Aplicação da teoria do risco administrativo, 282 13.8.4 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais, 283 13.8.5 Reparação do dano: ação de indenização, 284 13.9 Nacionalidade das pessoas jurídicas, 285 13.10 Começo da existência legal da pessoa jurídica, 285 13.10.1 Registro da pessoa jurídica, 287 Sociedades e associações, 289 13.11.1…

CONDICIONAL Quando o condenado tenha cumprido: mais de 1/3 da pena, que não seja reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes. Mais da metade se for reincidente em crime doloso Com bom comportamento durante a execução da pena Tenha reparado o dano causado, salvo impossibilidade. Cumprido mais de dois terços, quando condenado em crime hediondo, tortura, tráfico, mas que não seja reincidente específico em crime da mesma natureza. (art. 83 CP) AGRAVO…

personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP, Rel.…

da transcendência ou alteridade: a lei penal incriminadora deve descrever uma conduta que ataque um bem jurídico que não pertença única e exclusivamente ao sujeito ativo. Ex: não se pune a prática do suicídio, mas apenas é punido aquele que auxilia moral ou materialmente o suicida (art. 122 CP). 4. Princípio da adequação social: a lei penal incriminadora deve deixar de ser aplicada sempre que a conduta do sujeito ativo for socialmente aceita pela coletividade. Ex: violência desportiva…

indicadores............................................................... 45 2.6. Métodos e técnicas de construção e análise dos dados ........................ 47 2.7. Reflexão sobre as vantagens e desvantagens das técnicas de coleta de dados empregadas ........................................................................... 49 3. CARACTERIZAÇÃO E MATRIZ LÓGICA DO PROGRAMA BOLSA-FAMÍLIA ..................................................................................... 52…

aprovação de loteamento ou condomínio, quando não acatado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, poderá instaurar procedimento administrativo através de Comissão competente com vistas a apurar possível dano ou prejuízo. (Inserido pela Emenda n° 65/2011) Art. 135. O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo, seus limites e seu uso, da conveniência social.112 Parágrafo único. O Município poderá, mediante lei…

............ 271 9.4.1. Ação ou omissão do agente................................................... 271 9.4.2. Dolo ou culpa........................................................................ 274 9.4.3. Dano...................................................................................... 276 9.4.4. Nexo causal............................................................................ 280 9.4.4.1. Teoria sobre a…

10. 19 Posse Como vimos, a posse não se encontra no rol dos direitos reais em nosso Código Civil. Isso significa que ela não é direito real em estado puro, mas, segundo Beviláqua, uma situação fática já que pode ser resolvida por perdas e danos. Lafayette, no entanto, defende que também se trata de uma situação de direito.7 Conceito de Posse – Lafayette, citando o alemão Savigny, escreve que “a posse consiste no poder de dispor fisicamente da coisa, com a intenção de dono,…