Reintegração A Administração Pública Por Decisão Judicial

e)a diária é devida pela metade. 2) Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis, a que alude a Lei no 8.112/1990, assinale a alternativa correta. a) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. b) O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter…

serviços à Administração Pública ou realizam atividades de sua responsabilidade, são denominados agentes públicos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA. a) Podem os agentes temporários ocupar cargo ou emprego público, contudo, não desempenham função. b) Os militares não são compreendidos como agentes públicos. c) Os ministros de Estado são considerados agentes governamentais. d) Dois são os requisitos caracterizadores do agente público: investidura em função pública e…

com a posse. posse. Art. 8o Art. público:: público São formas de provimento de cargo I - nomeação nomeação;; II – promoção promoção;; V - readaptação; readaptação; VI - reversão; reversão; VII - aproveitamento aproveitamento;; VIII - reintegração; reintegração; IX - recondução. recondução. 2 23/12/2014 Art.. 9o A nomeação far Art far--se se--á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira carreira;; II - em comissão, inclusive na…

particulares pelo prazo de três anos consecutivos, sem direito à remuneração. b) Lucas irá adquirir estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo. c) Caso Lucas esteja cursando faculdade e tenha de mudar de localidade no interesse da administração, ele terá direito a matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga. d) Enquanto estiver no período de estágio probatório, Lucas não poderá ocupar cargos em comissão. e) Lucas poderá tirar…

conhecido como Pinheirinho, e no mesmo ano a massa falida da Selecta entrou com uma ação de reintegração de posse na 18ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), vara responsável por tratar o processo de falência da mesma, tendo seu pedido apreciado e aceito em setembro daquele ano, pelo Juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira. Dada a decisão, o juiz, por meio de carta precatória, solicitou que a reintegração fosse realizada com o auxílio do juízo da situação do imóvel, a 6ª…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1- Discorra sobre a vedação de acumulação de cargos, empregos e funções públicas. Dispõe a atual Constituição Federal em seu art. 37, incisos XVI e XVII, como regra geral, que é vedada a acumulação de cargos, empregos e funções públicas: Art. 37. [...] XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de um…

Individual Previsão Constitucional “Art. 5º (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” Mandado de Segurança Coletivo “Art. 5º (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso…

PARTE GERAL Em princípio, todos os entes federados possuem autonomia própria, conforme disposto no artigo 18 da Constituição Federal, através de sua tríplice capacidade de auto-organização e normatização, autogoverno e auto-administração. Inusitadamente porém, esta autonomia política pode ser enfraquecida ou afastada, mas somente para preservação da existência e unidade da própria Federação, através da Intervenção. A intervenção, conforme Alexandre de Moraes:

30 dias para ingressar com a ação judicial (na inicial, anexar o depósito, a recusa...) para assim não constituir em mora, sendo que ele quer pagar, mas foi o credor que não aceitou; se eu não entrar com a ação no prazo de 30 dias, o depósito fica a disposição do devedor, gerando juros na conta; mas mesmo assim, eu posso entrar com a ação decorrido o prazo de 30 dias, mas dai serei constituído em mora Ação de Consignação em Pagamento de: 2) AÇÃO JUDICIAL: Art. 890 do CPC =…

ANÁLISE DE DISCURSO 1 Marcus Robson N. Costa1 RESUMO Este trabalho tem por objetivo examinar, sob o pálio da Análise Crítica de Discurso (ACD), duas sentenças judiciais diversas e contraditórias sobre o mesmo tema, qual seja, uma ação de reintegração de posse proposta no foro da comarca paulista de São José dos Campos em face de mais de 1.500 famílias que haviam ocupado, há mais de oito anos, um terreno pertencente à falida empresa Selecta, autora da ação. Intenta-se demonstrar a falácia do