Reintegração A Administração Pública Por Decisão Judicial

cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta,…

Loteamento Praia do Sonho. Sugere o encaminhamento do processo à PGE, solicitando manifestação quanto a tramitação de ações judiciais que tenham por objeto a titularidade da área de implantação do referido loteamento. Informa também que a área fazia parte do PE Serra do Tabuleiro, mas foi desanexada pelo Decreto nº 8.857/79, sendo mantida como Zona Especial, sob a administração do PE Serra do Tabuleiro, em razão de legislação estadual (Decreto 14.250/81 1 que regulamentou a Lei 5.793/80,…

vi 6 “Todo assunto que gera polêmica é interessante, porque é sinal de que muita coisa tem que ser discutida.” Rodrigo Mac Niven vii 7 RESUMO Este estudo pretende analisar a forma como o Jornal Nacional veiculou o caso de reintegração de posse da Comunidade do Pinheiro, localizada em São José dos Campos, São Paulo, no mês de janeiro de 2012. Trata-se da análise do discurso proferido pelo telejornal, tendo como parâmetro seus princípios editoriais e seu público. Desta maneira

compensatórios servem para compensar a perda prematura da posse do indivíduo numa ação de desapropriação quando há imissão prévia da posse pelo Estado. Art. 15­A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros…

I DO PROVIMENTO CAPÍTULO I Das Formas e dos Requisitos do Provimento Art. 9º - Os cargos públicos serão providos por: I – nomeação; II - promoção; III – transferência; IV – reintegração; V – revisão; e VI – aproveitamento. § 1º - O provimento dos cargos públicos da Prefeitura e de órgãos da administração indireta é de competência privativa do Prefeito, através de decreto. § 2º - O decreto de provimento deverá contar, necessariamente, as seguintes indicações: I – o cargo…

metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal: Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa. 1)Sujeito Ativo…

escrita, mas são muito diferentes no significado.Vamos ao que interessa... para nunca mais esquecer...Ex Tunc = efeitos são retroativos à época da origem dos fatos a ele relacionados:Ex Nunc = efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada:EX TUNC : bate na TESTA ( com isso a cabeça vai p/ trás) então Retroage EX NUNC : bate na NUCA ( com isso a cabeça vai p/ frente) então nunca Retroage. MACETES JURIDÍCOS FUNDAMENTOS DA CF/88 Este remédio é muito bom para…

CONCEITO 31 4.3. CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO PENAL 32 4.3.1. Direito Autônomo 32 4.3.2. Direito Abstrato 32 4.3.3. Direito Subjetivo 32 4.3.4. Direito Público 32 4.4. ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL 33 4.4.1. Ação Penal Pública 33 4.4.1.1. Ação Penal Pública Incondicionada 34 4.4.1.2. Ação Penal Pública Condicionada 35 4.4.2. Ação Penal Privada 36 4.5. PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL 38 4.5.1. Princípio da titularidade 38 4.5.2. Princípio da obrigatoriedade 38 4.5.3. Princípio do livre…

Consolidação. Em outras palavras, ao propor uma ação trabalhista, a parte ainda não possui o direito adquirido ao recurso, apenas uma mera expectativa, sendo assim, o direito ao recurso será exercido de acordo com a lei vigente no momento da publicação da decisão de que se pretende recorrer. É importante ressaltar que os prazos já iniciados na vigência da lei anterior, por ela continuarão a ser regulados até o seu termo final. No Brasil, prevalece o Principio da Territorialidade, ou…

pena por ela determinada. Contudo, essa sentença, além de seus efeitos penais, pode gerar ainda outros efeitos, a exemplo de tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, ou fazer com que o condenado venha a perder o cargo, a função pública ou seu mandato eletivo. São os efeitos secundários da condenação. Esses efeitos, compreendidos nos artigos 91 e 92, do CP, são classificados em genéricos e específicos, respectivamente em cada um dos artigos. Enquanto certa parte da…