Registro De Móveis E Imóveis

Usucapião (do latim usucapio: "adquirir pelo uso") é o direito de posse que um indivíduo adquire sobre um bem móvel ou imóvel em função de haver utilizado tal bem por determinado lapso temporal, contínua e incontestadamente, como se fosse o real proprietário desse bem. Para que tal direito seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos em lei. Conceituações na legislação brasileira Na legislação brasileira, a usucapião está prevista principalmente

transformar os bens do executado (constritos judicialmente) em pecúnia. Antes desta modificação, o CPC trazia como prioridade a alienação de bens do devedor em hasta pública - arrematação, seguida da adjudicação em favor do credor e usufruto de imóvel ou de empresa. Eram apenas 03 (três) meios executivos. Tal redação foi totalmente revogada pela lei supra mencionada, existindo atualmente 04 (quatro) possibilidades de expropriação dos bens do executado. Assim, este trabalho…

“Do Direito Real do Promitente Comprador de Bens Imóveis; Da Retrovenda; e Da Alienação Fiduciária de Bens Móveis. ” 1. INTRODUÇÃO Primeiramente, importante será a explanação do conceito de direito das coisas para melhor entendimento dos temas aqui analisados. Coisa é gênero do que “bem” é espécie; é tudo aquilo que existe e que é diferente da figura humana. Os bens são passíveis de apropriação pelo homem, por conterem utilidades e valor econômico

somente a partir de seu registro, a partir da inscrição dos seus atos constitutivos; ou seja, a natureza do registro de uma pessoa jurídica é constitutiva, e não declaratória. Pois os efeitos de seus atos não retroagem de acordo com o Código Civil de 2002. Uma declaração de sociedade que ainda não foi registrada somente obrigará os sócios declarantes, e não a pessoa jurídica intencionada a partir deste ato, ela, a PJ somente existirá e terá obrigações a partir de seu registro. Como…

USO / HABITAÇÃO 5.1 Conceito Esufruto: Direito real que possibilita ao usufrutuário, durante certo tempo, e com preservação da substância, usar e perceber os frutos de uma coisa móvel ou imóvel ou de uma universalidade, pertencente ao proprietário. CC, Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. É um direito personalíssimo. Usufruto não é um direito…

DIREITO REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS  Direito do Compromissário Comprador – de bem imóvel: • Previsão: art. 1417, CC; Pode ser realizado por instrumento público, ou particular, que assegura ao compromissário comprador praticar quase todos os atributos legais, mas se estiver registrado pode praticar todos os atributos. • Conceito: Promessa de venda e compra e transferência do domínio. Por que faz isto? No mais das vezes por falta de dinheiro, e também por as pessoas…

posse de um bem móvel ou imóvel, em decorrência do uso deste bem por um determinado tempo. Segundo Gonçalves (1999), o usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade e outros direito reais que decorre da posse prolongada no tempo. Na legislação brasileira, a usucapião está prevista principalmente no Código Civil Brasileiro e na Constituição da República Federativa do Brasil. É previsto o direito à aquisição da propriedade para bens imóveis, com excessão dos imóveis…

Classificação dos Bens: 1. Dos bens considerados em si mesmos: • Bens imóveis / Bens móveis / Semoventes; • Bens fungíveis / Bens infungíveis; • Bens singulares / Bens coletivos; • Bens divisíveis / Bens indivisíveis; • Bens principais / Bens acessórios. 1. Dos bens reciprocamente considerados: • Bens principais; • Bens acessórios • Frutos; • Produtos; • Pertenças; • Benfeitorias. 1. Dos bens quanto a titularidade: • Bens

Tópicos importantes sobre Hipoteca: Hipoteca é direito real de garantia sobre bens imóveis ou móveis infungíveis, que dispensado a tradição MANTÉM O DEVEDOR NA POSSE DO BEM, exigindo-se tão somente a solenidade do registro e não da tradição, ou seja, a entrega. O devedor continua a exercer todos os seus direitos de proprietário, retirando todas as utilidades do bem, exercendo todos os poderes da propriedade, todas as vantagens sejam elas: USO, DISPOSIÇÃO E FRUIÇÃO. O objetivo da hipoteca é

............................................................................................................07 4 Requisitos.................................................................................................................08 5 Bens Imóveis...........................................................................................................09 6 Mora e Inadimplemento...........................................................................................10