Redação Eca

consciência social de seus plenos direitos e deveres. Estimular o educando a ter autonomia nas suas decisões políticas e sociais, com a consciência da cidadania fazer do educando um cidadão pleno. Conteúdo: Declaração Universal dos Direitos Humanos e o ECA. 01- Conscientizar o direito da cidadania; 02- Estabelecer relações pertinentes do cidadão e de sua cidadania; 03- Demonstração de slides sobre o Estatuto da Criança e o Adolescente mostrando a importância do cidadão e de sua…

Quando pensamos em proteção da criança e do adolescente, nos vem logo à mente o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, que é a base normativa mais importante do tema, mas não a única. Esta, juntamente com a Constituição Federal de 1988, Convenção Internacional de Direitos da Criança, Código Penal, Civil, dentre outros, tornam a criança e o adolescente sujeitos de direitos, tendo o Estado o dever de assisti-los e proporciona-los condições de desenvolvimento completo, em todos os…

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP CRIANÇA E ADOLESCENTE SANTANA DE PARNAÍBA 2015 CRIANÇA E ADOLESCENTE: ECA. SANTANA DE PARNAÍBA 2015 A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL A doutrina da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente foi adotada a lei nº 8.069/1990, trazendo revolução para o direito infanto-juvenil. Essa doutrina defende a proteção de todos os direitos da Criança e do Adolescente, formando assim um ISNTRUMENTO JURÍDICO à…

Carta Maior, com a Lei 10.097/2000, passou também a ter previsão na CLT, com a redação do artigo 403, que estabelece o seguinte: Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. Ou seja, a proibição de qualquer trabalho do menor de 14 anos, encontra vedação constitucional e celetista, conforme se pode ainda verificar da redação do artigo 7º da Constituição da Republica, senão vejamos: Art.…

desenvolvam a afetividade e a socialização; Propor intervenções pedagógicas adequadas à valorização da vida e da paz; Discutir o tema amplamente para toda a escola e comunidade, como forma de conscientização em busca da paz; Promover palestras sobre o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente; Desenvolver teatro e exposição, para ampliação do conhecimento da comunidade. Conteúdos Esse tipo de trabalho é importante que seja extensiva a toda escola afinal, a paz não deve estar…

idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. A proteção integral às crianças e adolescentes está consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo 227 da…

11 Referências Bibliográficas 12 Introdução A Constituição Federal de 1988 elencou entre os deveres da sociedade, da família e do Estado o de assegurar à criança e ao adolescente o convívio familiar e comunitário, conforme redação do art. 227 da Lei Maior. A partir disto, o legislador infraconstitucional encarregou-se de estabelecer o regramento a ser seguido na garantia deste convívio, o que resultou nas previsões dos artigos 19 a 52-D, do Estatuto da Criança e do Adolescente

punitiva a uma primeira categoria de pornografia infantil: a que se realiza com a produção ou distribuição de material proveniente de abuso sexual a crianças reais. É o caso da legislação brasileira, pois o art. 241 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), na redação que lhe foi dada pela Lei 10.764/03, pune quem "apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive Internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de…

europeia). PARTE INFRACIONAL SISTEMAS DE RESPONSABILIDADE INFANTO-JUVENIL Pressuposto: art. 2º, ECA. Criança = pessoa com até 12 anos incompletos. Adolescente = pessoa entre 12 e 18 anos. É possível a aplicação do ECA ao maior de 18 e menor de 21 anos em caráter excepcional e desde que haja expressa previsão legal. JOVEM: previsto na Constituição Federal, mas não tem previsão no ECA. Quem é o jovem? Há uma lei que prevê a figura do jovem (Lei do Pró-Jovem = JOVEM É A…

INTRODUÇÃO 1 – FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA O acolhimento é uma medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente para casos de violação ou ameaça dos direitos das crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) veio substituir o então Código de Menores (Lei 6.697/79) e o regramento do Fundo Nacional do Bem Estar do Menor (Lei 4.513/64). Desde a sua entrada em vigor é esse estatuto o principal instrumento legal que estabelece os parâmetros para