Redação Eca

Daí ser também chamada de filiação civil, uma vez que não provem de relação biológica, mas sim de manifestação de vontade, segundo sistema do Código Civil de 1916, ou de sentença judicial, no atual sistema do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), e Código Civil. A filiação natural é amparada pelo vinculo de sangue, genético ou biológico. Já a adoção é uma filiação estritamente jurídica, baseada na pressuposição de uma relação não biológica, mas afetiva. Logo, a…

comum o juiz de menores justificar a medida privativa de liberdade na defesa do melhor interesse do menor. Neste sentido, a Constituição da República de 1988 é um marco histórico da luta pelos direitos da criança e do adolescente. Ao aprovar a redação final do artigo 227 de nossa carta magna, o Poder Constituinte Originário consagrou, no ordenamento interno, a chamada Doutrina da Proteção Integral das Nações Unidas, que atribui à criança e ao adolescente a condição de sujeitos de…

A adoção hoje no Brasil coloca o filho adotado diretamente como os mesmo direitos de um filho consanguíneo, isso foi uma grande evolução já que a redação do código anterior não integrava o adotando totalmente a família. A nova redação da Lei 12.010 de 3 de agosto de 2009, altera inclusive o Estatuto da criança e do adolescente, exigindo para todos os casos o procedimento judicial para adoção. Conceito: De acordo com GONÇALVES a adoção é negocio bilateral e solene, pelo qual…

forma, revolucionar o tratamento da figura da Adoção no Brasil. Indiscutivelmente, o filho adotado, partir de então, integra plenamente o seio familiar, havendo uma “dissolução” dos laços de parentesco entre a pessoa adotada e sua antiga família. O ECA (ou Estatuto da Criança e do Adolescente) traz em seu bojo, como novidade à época, a possibilidade de adoção sempre plena aos menores de 18 anos ( o que atualmente é a regra, mesmo para adoção de pessoas maiores). Recentemente, a lei…

variados sites compatíveis com a temática, como da Câmara dos Deputados, CFESS, revistas eletrônicas. Bem como o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e a Constituição Federal do Brasil (1988) irão contribuir para elaboração do trabalho. 6.REVISÃO DA BIBLIOGRAFIA Neste projeto de pesquisa foram consultadas as seguintes obras: o ECA – Estatuto da Criança e Adolescente, Constituição Federal do Brasil (1988), obra Execução das Medidas Socioeducativas e obra Oficina…

a própria solução de toda delinquência juvenil estivesse em simples ato legislativo, que os colocaria sob o alcance da lei penal. A discussão da violência, seja infantil ou adulta, não pode ser tão simplória. O Estatuto da Criança e Adolescente – ECA prevê sim, a responsabilidade dos infantes por atos infracionais. O propósito desse trabalho, contudo, é falar sobre o meio que vive a criança que é responsável. Seja na base que é a família, assim como na sociedade. A criança absorve…

o fim de evitar o surgimente de mais um criminoso, que virá a aumentar ainda mais a população carceraria nacional. Trata-se de uma das formas de cortar o mal pela raiz, e juntamente com a proteção dirigida à criança e ao adolescente garantida pelo ECA, fazer com que este jovem redirecione sua vida, escolhendo uma caminho mais justo e produtivo, longe da criminalidade. Dessa forma, com base em pesquisas na área, desenvolveremos um estudo, com o objetivo de identificar as semelhanças e…

resolveu estabelecer-se na então capital federal em julho de 1916, empregando-se no jornal Correio da Manhã, de propriedade de Edmundo Bittencourt. Adolescência e juventude Nelson seguiu os seus irmãos Mílton, Mário Filho e Roberto integrando a redação do novo jornal. Ali continuou a escrever na página de polícia, enquanto Mário Filho cuidava dos esportes e Roberto, um talentoso desenhista, fazia as ilustrações. Crítica era um sucesso de vendas, misturando uma cobertura política…

adolescentes. Princípios adicionais quanto à interpretação e aplicação das disposições da Lei nº 8.069/1990 estão relacionados no art. 100, caput e par. único, do ECA, assim como em tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário (vide anexos). 2 Vide arts. 6º e 227, da CF e art. 100, par. único, incisos II e IV, do ECA. O enunciado deste dispositivo é um reflexo direto da “Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente”, adotada pela…

5. METODOLOGIA O meio da pesquisa se classifica como uma pesquisa bibliográfica, buscando através da revisão da literatura sobre o tema, sites de pesquisa, alguns artigos da Constituição Federal, pesquisa no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, jornais, revistas, alguns livros para poder compreender melhor o assunto. Este tema é bem amplo, todos os dias nos depararam com notícias sobre algum tipo de violência sofrida por crianças ou adolescentes nos meios de comunicação, até mesmo…