crianca e adolescente direito

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP

CRIANÇA E ADOLESCENTE

SANTANA DE PARNAÍBA
2015

CRIANÇA E ADOLESCENTE: ECA.

SANTANA DE PARNAÍBA
2015

A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL

A doutrina da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente foi adotada a lei nº 8.069/1990, trazendo revolução para o direito infanto-juvenil.

Essa doutrina defende a proteção de todos os direitos da Criança e do Adolescente, formando assim um ISNTRUMENTO JURÍDICO à Nacional e Internacional.

É baseada (doutrina) na Convenção Internacional sobre os direitos da Criança e Adolescente.

Adotada por totalidade em 02 – 11 – 1990, pelo decreto de nº 99.710 e está em vigor.

O Sistema garante a satisfação e o suprimento de todas as necessidades da Criança e do Adolescente. ECA ARTIGO Nº 02

ECA ARTIGO Nº 04

Trata dos Direitos fundamentais, aquele que todas e quaisquer Criança e Adolescente tem direito, e são eles:

* Vida

* Saúde

* Alimentação

* Educação

* Respeito

* Esporte

* Lazer

* Liberdade

* Profissionalização

* Cultura

* Dignidade

* Convivência Social

* Convivência Familiar

REGRA DA PRIORIDADE ABSOLUTA

É pelo ARTIGO Nº 03 da Convenção das Nações Unidas, sobre o Direito da Criança e do Adolescente, que se concedeu, estabeleceu a “ PRIORIDADE NO / EM ATENDIMENTO PARA AS CRIANÇAS ” e é conhecido como “ ABSOLUTA PRIORIDADE ECA ARTIGO Nº 4, Parágrafo Único.

REGRA DE INTERPRETAÇÃO DO ECA.

a) considerar fins sociais previstos em lei.

b) considerar exigências do bem comum.

c) considerar observância dos direitos individuais e coletivos.

d) respeitar condição especial de pessoa em desenvolvimento.

Instrumentos legais mais utilizados para garantir o exercício dos Direitos fundamentais

* Habeas Corpus

* Mandado de Segurança

* Ação Civil Publica

GUARDA

ECA ARTIGO Nº 03

Que trata sobre a prestação material, moral e educacional à Criança e/ou Adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a