Redaçao Maioridade Penal

participação: a) vontade de cooperar com a conduta principal, mesmo que a produção do resultado fique na inteira dependência do autor; b) cooperação efetiva, mediante uma atuação concreta acessória da conduta principal (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal – parte geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 338-339). PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XLII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Vistos, relatados e…

Mídia, Criminalidade e Sistema Penal Raphaelly machado felix RESUMO O presente estudo tem como principal foco analisar a influência da mídia no sistema penal brasileiro, em especial, destacando a postura adotada pelos meios de comunicação de massa numa lógica de produção mercadológica em razão da audiência e do mercado. Nesse contexto a criminalidade ocupa diariamente a agenda midiática como o principal problema que assombra a sociedade brasileira acarretando…

Redução da Idade Penal: Punir é a solução? ÍNDICE - Apresentação -------------------------------------------------------------- 02 - Onde começa a violência? ----------------------------------------------- 03 - Quem sofre mais com a violência? ------------------------------------- 07 - Alguém ganha com tanta violência? ------------------------------------ 09 - Prender as pessoas melhora a sociedade? Diminui a violência? --------- 11 - O ECA não está protegendo demais? Um adolescente já não tem

AÇÃO PENAL Fundamento constitucional: traduz o direito de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LIX - será admitida ação privada nos crimes

LUCAS SILVA DE ARAÚJO AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO QUE RESULTE EM LESÃO GRAVE OU MORTE COM O ADVENTO DA LEI 12.015/09 PATOS DE MINAS/MG 2014 LUCAS SILVA DE ARAÚJO AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO QUE RESULTE EM LESÃO GRAVE OU MORTE COM O ADVENTO DA LEI 12.015/09 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito

de extradição, é importante saber que o que acontece é uma comunicação entre os estados soberanos, em que um pede que o outro envie seu nacional ao território de origem, para que este responda lá por um processo penal ou pelo cumprimento de uma pena. Sempre se pressupõe um processo penal quando se trata de extradição, estando ele acabado ou em curso. Se faz necessária a presença de pressupostos que dizem respeito à condição pessoal do estrangeiro, outros muitos tratam de fatos que são a…

Igualdade Racial que ao Estado cabe mais do que combater a discriminação: é dever do Poder Público, nas três esferas de governo, assumir um papel positivo, proativo, visando promover a igualdade. Reprimir a discriminação, inclusive por meio de leis penais, é importante, mas não resolve o problema. A atuação meramente repressiva tem pelo menos duas limitações: 1. O poder público assume uma postura passiva, somente entrando em campo depois que ocorre a discriminação; 2.…

solitário. Por isso não são pelas oportunidades na prisão que eles vão aprimorar as suas habilidades sociais de forma socialmente aceitas", afirma. Casey dá como exemplo seu próprio país, os Estados Unidos, onde há uma discussão para aumentar a maioridade penal para 18 anos em Estados onde ela é menor. Segundo a pesquisadora, as decisões levaram em conta a falta de provas que indiquem que a prisão de adolescentes evita a reincidência criminal. "Adolescentes devem ser responsabilizados…

André Ricardo Fonseca Carvalho1 Sumário: 1 – Introdução. 2 - As Possibilidades de Alteração do Nome Civil Previstas na Lei n. 6.015/73. 2.1 - O erro gráfico. 2.2 - Exposição do portador do nome ao ridículo. 2.3 - A alteração do nome ao atingir a maioridade civil. 3 - Outras Possibilidades de Alteração do Nome Civil. 3.1 - A alteração do nome pela adoção e pelo reconhecimento de filho fora do casamento. 3.2 - A alteração do nome pelo casamento, separação, divórcio e união estável. 3.3…

DIREITO CULPABILIDADE 1º Período A N Governador Valadares – MG Junho/ 2011 CULPABILIDADE Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Penal da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimentos na referida disciplina. Governador Valadares – MG Junho/2011 SUMÁRIO 4…