Redaçao Maioridade Penal

possa aferir se estão sendo eficientes para ressocializar o adolescente infrator, ou estão lhes oferecendo chances reiteradas de persistir na criminalidade dada a sua relativa brandura. Na verdade, o direito do menor decorre do famigerado direito penal, essencialmente repressivo, mas que devido a sua falibilidade, vem tornando-se mais recuperativo, contudo essa política ainda é pouco utilizada, mesmo porque não tem demonstrado resultados positivos e tem recebido muitas críticas.…

c) O terceiro critério para aquisição da nacionalidade originária brasileira também é o jus sanguinis, nascidos no estrangeiros e com o registro em repartição brasileira competente ou a residência no território brasileiro e, uma vez, adquirida a maioridade, expressa opção pela nacionalidade brasileira. 3) Estabeleça o critério para a perda de nacionalidade brasileira. A perda de nacionalidade será declarada quando configurada alguma das hipóteses expressamente previstas na…

tem garantido o direito à naturalização, caracterizando a discricionariedade do ato de concessão. A forma extraordinária ou simplificada exige do estrangeiro apenas a residência no Brasil por quinze anos ininterruptos e a ausência de condenação penal. Cumpridos ambos os requisitos, o estrangeiro faz o requerimento, que vincula o Poder Executivo a conceder-lhe a naturalização. É uma inovação constitucional que muda o enfoque segundo o qual a naturalização está necessariamente…

(redação dada pela lei nº 12.968, de 2014) parágrafo único. a dispensa de vistos a que se refere o caput deste artigo será concedida mediante acordo internacional, salvo, a juízo do ministério das relações exteriores, aos nacionais de país que assegure a reciprocidade de tratamento aos nacionais brasileiros, situação em que a dispensa poderá ser concedida, enquanto durar essa reciprocidade, mediante comunicação diplomática, sem a necessidade de acordo internacional. (redação dada pela

1ª Questão: O que mudou com o Estatuto da Criança e do Adolescente? Em primeiro lugar, deve-se considerar a ampla participação de setores da sociedade civil na mobilização e redação da nova lei. Trata-se de anos gloriosos. Ao contrário dos códigos de menores elaborados por experts, o novo texto legal incorpora a ação de um movimento social. Na segunda metade dos anos 1980, impulsionados pela necessidade de mudanças, fim da censura e consequentes denúncias da ineficácia da ação de órgãos como

contrário do Código Civil de 1916, que estabelecia a maioridade civil aos 21 anos completos, o novo Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, reduziu a maioridade civil para 18 anos de idade, conforme dispõe seu artigo 5º: A menoridade cessa aos 18(dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil..., igualando a maioridade civil, portanto, à maioridade penal (artigo 27 do Código Penal e artigo 228 da Constituição Federal). 2.3- QUANDO

Ministério das Relações Exteriores, dentro de critérios de reciprocidade, e proporcionará múltiplas entradas no País, com estadas não excedentes a noventa dias, prorrogáveis por igual período, totalizando o máximo de cento e oitenta dias por ano. (Redação dada pela Lei nº 9.076, de 10/07/95) Art. 13. O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil: I - em viagem cultural ou em missão de estudos; II - em viagem de negócios; …

juízo a existência da norma jurídica invocada, pois se parte do pressuposto de que o juiz conhece o direito (iura novit cúria). Esse princípio não se aplica, todavia, ao direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário (Código de Processo Penal, art. 337). Embora o juiz tenha o dever de conhecer o direito vigente em todo o país, não está obrigado a saber quais princípios são adotados no direito alienígena, nem as regras especiais a determinado município ou a um Estado…

pressuposto. 1.1 CONDUTA A conduta humana é requisito necessário para a configuração da infração penal, mas nem sempre é um pré-requisito satisfatório para tal. Usando as teorias do raciocínio lógico: a conduta humana é pré-requisito necessário para o crime. Mas o comportamento humano não é condição suficiente para o crime, ou seja, pode existir um comportamento sem esta se configurar infração penal. Em sentido próximo ensina Costa (1982, p. 281): Não há conduta sem fato,…

Resumo: O exercício da capacidade civil em nosso Ordenamento Jurídico, em regra, obedece a um critério cronológico, sendo atingida de forma plena aos dezoito anos de idade. Porém, o legislador, rastreando os fatos da vida, antecipou os efeitos da maioridade civil, elencando taxativamente as causas de emancipação, que por sua vez, extinguem o poder familiar. A problemática surge na possibilidade de incluir os pais no polo passivo do dever de reparação pelos atos cometidos pelos filhos…