Recusa Ao Bafometro Ação

álcool no motorista é através do aparelho de medição de ar alveolar pulmonar, o conhecido bafômetro, ou ainda pelo exame de sangue. Sejamos realistas, o exame de sangue é praticamente inviável de ser realizado nesse contexto. Os órgãos de fiscalização não vão levar consigo “laboratórios portáteis” e profissionais da área da saúde a fim de realizar tal teste. Muito mais prático e adequado se mostra o bafômetro para tal finalidade. Mas a lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) traz em…

cumprimento das penalidades previstas no Código de Transito Brasileiro e nas Leis 1.275, 11.705 e Decreto 6448, as quais possibilitam ao Agente fiscalizador autuar o condutor com sinais notórios de embriagues mesmo quando recusar a submeter ao teste de bafômetro ou outros exames, acabando assim com a sensação de impunidade. Palavras – chave: Trânsito. Motorista. Álcool. Fiscalização. ABSTRACT A major problem, among many caused by this drug known as alcohol, is the…

Disponível em: http://www.constitution.org/billofr_.htm#bor-selfincrim A maioria dos doutrinadores pátrios, que se dedicaram ao estudo da "lei seca", argumenta que os motoristas não poderão receber as penas previstas no art. 165 do CTB, no caso de recusa da realização dos procedimentos previstos no caput do art. 277, porque entendem que a Constituição Federal garante o direito à não auto-incriminação e, via de conseqüência, que os mesmos se abstenham de realizar qualquer procedimento…

dirigir sob a influência de álcool. Abre-se hiato, para evidenciar que, em momento algum os policiais militares exigiram que o condutor realizasse o teste do bafômetro, e nem tampouco realizaram qualquer tipo de exame que demonstrasse de forma fidedigna que o condutor estava embriagado. Mister se faz ressaltar que não houve recusa do recorrente em realizar tais exames, o que ocorreu foi a negligência dos policiais militares em não impor a utilização dos métodos de fiscalização. O artigo

veicular, estou convencido de que o modelo mais sensato é o japonês: tolerância zero. Aliás, esse é o parâmetro seguido há mais de sete anos pelas empresas de transporte rodoviário de passageiros que integram o grupo Águia Branca1. Os conhecidos bafômetros (etilômetros) estão instalados em todas as garagens do Espírito Santo, Rio de Janeiro, S. Paulo, Minas Gerais e Bahia, e os motoristas, que são recomendados a se absterem da ingestão de bebida alcoólica no mínimo doze horas antes do…

nº 1.144.345-5 MOSTRAVA-SE NORMAL DO PONTO DE VISTA PSÍQUICO E NEGOU-SE AO TESTE DO BAFÔMETRO POR QUESTÕES PRINCIPIOLÓGICAS. CAPOTAMENTO NA CURVA. SITUAÇÃO FÁCIL DE CAUSAR INÚMERAS SENSAÇÕES PSICOMOTORAS E DESSARANJOS. APARÊNCIA QUE DE MODO ALGUM SE CONFUNDE COM O ESTADO DE TORPOR PROPRIAMENTE DITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPORTAMENTO VACILANTE AGRAVADO PELO USO E INFLUÊNCIA PSICOATIVA DO ÁLCOOL E DA AÇÃO DELIBERADA NO AFÃ DE PROVOCAR O SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA POSITIVADA NO…

direção de veículo automotor. Ocorre que a lei instituiu alcoolemia 0 (zero) para os condutores. Obrigando-os a se submeter à exames clínicos e testes que possam comprovar o nível de álcool no organismo, bem como exame de sangue e “teste do bafômetro”. Acontece que estes meios de prova impostos pela nova lei são inconstitucionais, uma vez que se tratam de provas invasivas e ilícitas, ferindo o principio “Nemo Tenetur se Detegere”, previsto no Pacto de São José da Costa Rica…

Tribunal de Justiça diz sobre o assunto: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MATERIALIDADE DO DELITO. RECUSA DO MOTORISTA EM SE SUBMETER AO EXAME DO BAFÔMETRO. IRRELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE PODE SUPRIR O ALUDIDO EXAME. DIREÇÃO ANORMAL. CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A DANOS POTENCIAIS. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E…

PRÉVIA contra o auto de infração XXXXXXXX, aplicada ao veículo cujo Documento DUT segue em anexo, pelos motivos a seguir expostos: O Recorrente não foi submetido a nenhum teste, tendo sofrido tão somente avaliação visual. Sobre a hipótese de recusa do condutor em se submeter a qualquer dos procedimentos de aferição de álcool ou outra substancia psicoativa (art. 277, § 3º), o artigo 8º, § 2º, "g", do Decreto 676, de 6 de novembro de 1992, disciplina que toda pessoa tem o direito de…

caracterizado toda vez que fosse constatada a concentração de 6 decígramas de álcool por litro de sangue. Desse modo, era necessário que tal concentração numérica fosse devidamente comprovada. Para que isto fosse possível, apenas o exame de sangue e o bafômetro eram considerados meio de prova idôneo e adequado para alcançar a conclusão exigida pelo tipo penal, tendo sido esta a posição que prevaleceu na jurisprudência, superando a divergência inicial diante do entendimento de que a prova…