Defesa prévia cnh - lei antiga - feito teste bafômetro

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JULGAMENTO DE CONDUTORES - CJC – DETRAN – RJ

REQUERIMENTO PARA DEFESA PREVIA

NAP N. (N de aviso de pontuação) ________________________________

ILMO Sr. Presidente do DETRAN-RJ

Eu, xxxxxxxx, documento de identidade xxxxxxx, CPF xxxxxxx, CNH nº xxxx , brasileiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, nascido em xxxxxxxxxxxx, com endereço na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, telefone, xxxxxx, vem, até V.Sª, tempestivamente, apresentar as RAZOES DE DEFESA PREVIA (Art 261, 1 do CTB), sob a justificativa:
Preliminarmente.
Os princípios constitucionais e ordenamento das normas e seus equilíbrios não podem ser movidos unicamente por conta da vontade legislador em determinado momento.

O princípio constitucional de presunção de inocência, a ilicitude da prova obtida com inobservância da garantia constitucional à intimidade, e a ilegalidade da prova em razão da ausência e da impossibilidade de contraprova (inobservância do princípio do contraditório e da ampla defesa), não podem ser deixados de lado em nenhum processo seja judicial ou administrativo

Como assim afirma o Prof. Antônio Magalhães Gomes Filho: “[...] um verdadeiro modelo cognitivo de justiça penal pressupõe não apenas que a acusação seja confirmada por provas (nulla accusatio sine probatione), mas também o reconhecimento de poderes à defesa do acusado no procedimento probatório, especialmente o de produzir provas contrárias às da acusação (nulla probatio sine defensione) [...]” (Op. cit., p.55).

O mais importante princípio do sistema acusatório (separação orgânica entre o órgão acusador e o órgão julgador), também conhecido pelo nome de “princípio da bilateralidade da audiência”, consiste, em resumo, na possibilidade das partes, em igualdade de condições, praticar todos os atos tendentes a influir no convencimento da autoridade julgadora. Atinge, também, a necessidade de cientificação da parte contrária, dos atos praticados por uma delas, por isso é