Recursos Multa Meio Ambiente

algumas normas: Sendo elas: Tipos de problemas Problematização Multas Operacionais Por causa de 18 obras de asfalto e infra-estrutura nos estados da Bahia, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rondônia a empresa foi autuada por “danos ao meio ambiente”. No laudo de autuação constava as seguintes informações: 1° - Obra de 280 Km de asfalto ligando as cidades de Barreiras, Bom Jesus da Lapa e Santa Maria da Vitoria ocasionou danos ao meio ambiente, por causa dos entulhos, produtos químicos…

DIREITO AMBIENTAL PONTO I 1. Meio Ambiente: 2.1. Definição Legal: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.” (inciso I do art. 3º, da Lei 6.938/81). 2.2. Modalidades: a) Naturais; b) Artificiais; c) Históricos Culturais; d) Ambiente de Trabalho. 2. Princípios do Direito Ambiental: são as primeiras verdades nucleares que formam a…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 1 CONCEITO, OBJETIVO, VANTAGENS DA CONTABILIDADE AMBIENTAL E SIGLAS. 11 1.1 EVENSTOS AMBIENTAIS 12 1.2 VANTAGENS DA UTILIZAÇÃO DA CONTABILIDADE AMBIENTAL 13 1.3 APLICAÇÕES DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE AO MEIO AMBIENTE 14 1.4 APLICAÇÕES PRÁTICA DOS PRINCÍPIOS 15 1.5 VÍNCULOS CONTÁBEIS 15 1.6 SIGLAS UTILIZADAS 17 2 ATIVOS AMBIENTAIS 18 2.1 ATIVOS EM GIRO 19 2.2 ATIVOS FIXOS 20 3 PASSIVOS AMBIENTAIS 21 3.1 UTILIZAÇÕES DE “DUE DILIGENCIES”…

Relacionada Obrigatória Lei nº 4.771/1965 — Código Florestal. Lei nº 6.902/1981 — EE e Áreas de Proteção Ambiental. Lei nº 6.938/1981 e Decreto nº 99.274/1990 — Política Nacional do MA. Lei nº 7.802/1989 — Agrotóxicos. Lei nº 9.433/1997 — Recursos hídricos. Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 3.179/1999 — Crimes e Infrações Ambientais. Lei nº 9.985/2000 — SNUC. Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade. Lei nº 11.105/2006 — Biossegurança. Lei nº 11.284/2006 — Florestas públicas. …

condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providências. Artigos : 54, 65 e 69 A Introdução: O tema ambiental está “em alta” por uma razão simples: necessidade de sobrevivência. O meio ambiente oferece aos seres vivos as condições essenciais para sua sobrevivência e evolução. A sociedade humana não se sustenta sem água potável, ar puro, solo fértil e sem clima ameno. E não há economia sem um ambiente estável. A partir da escassez dos recursos naturais, somado ao…

26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada; Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. 1INTRODUÇÃO O meio ambiente é um bem essencialmente difuso, de interesse comum, conforme mandamento disciplinado pela carta magna no art. 225. Sendo assim, um objeto protegido de relevância dos interesses sócio-econômicos envolvidos e da…

Politica Nacional do Maio Ambiente Lei 12615 de 25/05/2012 (novo código florestal), alterado pela lei 12.727/12. Lei 9433/97 (PNRH) Politica nacional de recursos hídricos Lei 9605/98 (crimes e infrações ambientais) Lei 9985/00 (sistema nacional de unidades de conservação) Lei 11284/06 (gestão de florestas publicas) Lei 10650/03 ( informação de órgãos ambientais) Lei complementar 140/11 (competência material) Resolução CONAMA (conselho nacional do meio ambiente) - 237/1997…

Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008. Estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” - 26/06/2008) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90,…

Ao SISEMA – Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hidrícos. Autos de Infração nº 127439 Ilton Faria de Carvalho, CPF nº 423.111.446-34, carteira de identidade nº M 2.660.846, residente à Avenida Minas Gerais, nº 706, apartamento 101, Bairro Caçula, Ipatinga-MG, vem apresentar Recurso nos termos e prazos legais, pelas razões que passa a expor: I – Do Auto de Infração 1. No auto de infração de nº 127439, materializado pelo Boletim de Ocorrência 211870, datado de 28/06/2012…

(seis) meses, ou multa. Dano Qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e…