Recursos Multa Meio Ambiente

IMPUGNAÇÃO DE MULTAS AMBIENTAIS: ESTUDO DE CASO SOBRE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO  SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO DO OBJETO DA PESQUISA..................................................... 0 3 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA.................................................................................. 0 3 1.2 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA.............................................................................. 0 3 1.3. JUSTIFICATIVA............................................

afirmativas a seguir: I. Entende-se por recursos ambientais a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. II. O órgão consultivo e deliberativo do Sisnama é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no…

IBDF  2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. UBIRACY ARAÚJO 3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Art. 225, § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a…

contra o Meio Ambiente Seção I - Dos Crimes contra a Fauna Seção II - Dos Crimes contra a Flora Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais Seção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Seção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental Capítulo VI - Da Infração Administrativa Capítulo VII - Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio…

MEIO AMBIENTE: Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) Angelita Maria Pamplona Rodrigues RESUMO O objetivo deste artigo é pesquisar qual o papel do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) para a proteção ao meio ambiente, além de relacionar a criação dos Fundos de Indenização aos princípios de proteção ao meio ambiente; discorrer acerca da obrigatoriedade de recolhimento de multa compensatória por danos ambientais; e verificar se os Fundos de Indenização funcionam como um mecanismo

preservação permanente, sem autorização especial ou intervir em app, ainda que descoberta de vegetação, para a ampliação de uma barragem nas coordenadas acima, no total de 06:00:00 hectares”. Na folha 02 do mencionado auto de infração consta o valor da multa arbitrada pela infração administrativa no valor total de R$6.945,00 (Seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais). Ocorre quea autuação em comento, nos moldes e patamares constantes do auto, data vênia, revela-se ilegal,…

..............................................................................................................................15 7 INSTRUÇÃO E JULGAMENTO......................................................................................15 8 RECURSO............................................................................................................................16 9 MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVENTIVAS........................................................17 9.1 Apreensão.........

como esta atua em nosso cotidiano. O artigo tenta ainda aclarar os principais elementos de proteção ambiental do ponto de vista jurídico, os quais têm o condão de garantir um meio ambiente saudável. E, finalmente qual é o real papel do Poder Judiciário no contexto ambiental brasileiro, na promoção e efetivação do meio ambiente adequado para as atuais e futuras gerações. Introdução. O processo ambiental brasileiro encontra-se em grande transformação, devido a crescente preocupação com a…

INTRODUÇÃO Os países percebendo a necessidade de preservação do meio ambiente, desde a Conferência de Estocolmo (1972), chegaram ao consenso que a preservação do meio ambiente é condição indispensável para a qualidade de vida do planeta. Seguindo esta tendência mundial, a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu artigo 225, contempla a tutela jurisdicional do meio ambiente a prescrever que: Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de…

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO PIAUÍ AUTO DE INFRAÇÃO N° 5792 DE 06/08/2013 já qualificado nos auto dos Processo nº 8672/13, vem com acatamento perante Vossa Senhoria , com fulcro nos art. 113 e ss do Decreto Lei 6514/08, apresentar DEFESA Ao auto de infração em epígrafe lavrado pela SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO PIAUÍ, expondo as razões fáticas, e sustentáculos seguintes: