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CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - skip to main | skip to sidebar CONAMA O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81 , que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90 . O CONAMA é composto por Plenário , CIPAM, Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho e Grupos Assessores . O Conselho é presidido pelo Ministro do Meio Ambiente…

“alíneas” (letras). E as alíneas em “números” (algarismos arábicos). Ex.: Artigo. 10 - O poluidor que expuser a perigo o meio ambiente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). § 1º - A pena é aumentada até o dobro se: I - resultar: a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente; b) lesão corporal grave: 1) causada por produto químico 2) provocada por ação mecânica Se formos citar em algum…

O que é o CONAMA? O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90. O CONAMA é composto por Plenário, CIPAM, Grupos Assessores, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho. O Conselho é presidido pelo Ministro do Meio Ambiente e sua Secretaria Executiva é exercida pelo Secretário-Executivo do MMA.

RESOLUÇÃO N.º 151 DE 08 DE OUTUBRO DE 2003 Dispõe sobre a unificação de procedimentos para imposição de penalidade de multa a pessoa jurídica proprietária de veículos por não identificação de condutor infrator. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto…

penalidade de multa a pessoa jurdica proprietria de veculos por no identificao de condutor infrator. O CONSELHO NACIONAL DE TRNSITO CONTRAN, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 12, da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Cdigo de Trnsito Brasileiro CTB, e conforme o Decreto n. 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenao do Sistema Nacional de Trnsito SNT, CONSIDERANDO o disposto no 8 do artigo 257 do CTB, que atribui penalidade de multa…

tantas agressões em nome das necessidades e da sobrevivência do homem ? Quando a geração atual deixará a sua visão imediatista e se preocupará com as gerações futuras ? Alerta Geral na Biosfera As consequências da interferência do homem no meio ambiente são graves, atingindo, em maior ou menor escala, toda a humanidade. Dentre os principais problemas ambientais podemos ressaltar: 1. A ocupação desordenada do solo e formação de grandes núcleos populacionais, produzindo o caos…

BRASILEIRA Profa. Dra. Jaqueline Haddad Machado Legislação Ambiental Brasileira • A Constituição brasileira diz que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo . Isto quer dizer que o meio ambiente tem valor, é riqueza social. Muitas vezes porém é impossível transformar este valor em quantidade de dinheiro. • Quanto vale uma cachoeira? Bem de interesse difuso • O meio ambiente é um bem de usufruto de toda a comunidade. • A Constituição Federal impõe ao Poder Público e a…

Lei 6938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente Art. 1° - Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 225 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 2° - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação…

Aluno(a) Cleudilene Aparecida dos Santos e Maria Adélia Quintão Fonseca Nota 1Tema Sustentabilidade econômica RESUMO Devido ao crescimento industrial, as empresas que utilizavam recursos naturais como matéria-prima, começaram a ter um consumo desenfreado dos mesmos, causando grande impacto no meio ambiente e colocando em risco a vida na Terra. Buscando medidas rápidas para amenizar a situação, representantes de várias partes do mundo se reuniram várias vezes, criando um conjunto…

muitos insistem em continuar contribuindo para o aumento da poluição através da queima de "lixo". Apesar de todaa informação hoje disponível pela televisão, por todos os meios de comunicação e pela internet, apesar do tema meio ambiente ser corriqueiro no dia-a-dia do urbanóide, alguns insistem em continuar destruindo o meio ambiente e contribuindo para piorar a qualidade de vida nas cidades. Como vemos, não é por falta de informação. Fica claro que é por falta de cidadania. É por falta…