Recursos Multa Meio Ambiente

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO IBAMA - INSTITUTO AMBIENTAL DO MEIO AMBIENTE, EM RORAIMA AUTO DE INFRAÇÃO N.º 700892-D EDINALDO LIMA SALAZAR, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do RG n.º 139.712 e do CPF n.º 511.331.132-49, residente e domiciliado na Vicinal 01, s/n.º, Serra Dourada, Km 36, Caracaraí-RR, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor DEFESA ADMINISTRATIVA em face de auto de infração N.º 700892-D, lavrado por JOSÉ UIRATAN P.…

homem proteger o meio em que vive Desenvolvimento: A relação do homem com o ambiente esta inteiramente ligada, a relação é mutua de necessidade e ajuda entre os mesmos. A área jurídica do meio ambiente serve para proteger essa relação, para que não haja degradação e nem uso desenfreado dos recursos de modo que se esgotem, comprometendo então a qualidade de vida. DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: …

1. Sistema Brasileiro de defesa da concorrência O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é responsável pela promoção de uma economia competitiva, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência no Brasil, sendo sua atuação orientada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. O SBDC é composto pela:  Secretaria de Direito Econômico (SDE);  Órgão do Ministério da Justiça;  Secretaria de Acompanhamento Econômico…

Série Gestão Ambiental 4 Fiscalização Ambiental 1 Governo do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral Governador Secretaria do Estado do Ambiente Carlos Minc Secretário Instituto Estadual do Ambiente Marilene Ramos Presidente Denise Marçal Rambaldi Vice-Presidente Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental (Dimam) Carlos Alberto Fonteles de Souza Diretor Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas (Dibap) André Ilha Diretor Diretoria de Licenciamento

assuntos é o meio ambiente. Dois desses eventos foram de importância fundamental para o balizamento da questão ambiental no mundo: a Conferência de Estocolmo - 1972 e Conferência do Rio de Janeiro - 1992. A Conferência de Estocolmo teve como objetivo conscientizar os países sobre a importância de se promover a limpeza do ar nos grandes centros urbanos, a limpeza dos rios nas bacias hidrográficas mais povoadas e o combate à poluição marinha. Na ocasião, a preservação dos recursos…

1 2 Tipos de Meio Ambiente - Legislação Meio Ambiente Artificial Entende-se por aquele que é constituído pelo espaço urbano construído, no conjunto de edificações. A Constituição Federal de 88 tutela o meio ambiente artificial em seu artigo 21, inciso XX, pois delimita normas gerais e diretrizes que deverão regulamentar, indica o caminho referente ao desenvolvimento urbano, para se chegar ao equilíbrio. Protegido pelos artigos 225 da Constituição Federal, onde será…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR JULGADOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - JARIA AUTO DE INFRAÇÃO N.º 8996/2013 QUALIFICAÇÂO RECURSO ADMINISTRATIVO em face de auto de infração lavrado em 17/04/2013 sob o n°020713 , por fundamento de “lançamento de resíduos (material de reciclagem) em área de APP. Próximo do rio”, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS Há cerca de 01 (um) ano o recorrente que trabalha no município de São José…

Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis L e i d e C r im e s A m b ie n ta is Sumário 1­ Apresentação...........................................................................................5 2 A Lei da Natureza....................................................................................7 3 ­ Inovações da Lei.............................................................

.......................................................25 • Lei nº 7.653, de 12 de fevereiro de 1988 .................. .........................................................37 • Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981: Política Nacional do Meio Ambiente.........................39 • Lei nº 7.802, de 12 de julho de 1989: Lei de Agrotóxicos ..................................................49 • Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: Lei dos Crimes Ambientais…

Introdução Imensurável é o problema da degradação do meio ambiente, que não possui limites, excede as fronteiras dos territórios políticos e afeta diretamente toda a humanidade. A preocupação que a humanidade tem real coligação com a questão ambiental, desde que se leve em consideração à própria existência do ser humano como dominador do planeta. Realmente, apenas nas últimas décadas, passou-se a reconhecer a necessidade de conservação do ambiente em que se vive. Procura-se de todas…