Direito

DIREITO AMBIENTAL

PONTO I

1. Meio Ambiente: 2.1. Definição Legal: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.” (inciso I do art. 3º, da Lei 6.938/81). 2.2. Modalidades: a) Naturais; b) Artificiais; c) Históricos Culturais; d) Ambiente de Trabalho. 2. Princípios do Direito Ambiental: são as primeiras verdades nucleares que formam a base de sustentação das normas de proteção ao meio ambiente. 3.3. Princípio da Ubiquidade: é a onipresença do meio ambiente sadio como valor supremo para toda atividade ou empreendimento, preservando a sustentabilidade ambiental como regra que estabelece limites socioambientais do direito de propriedade. 3.4. Princípio da Prevenção: é um dos mais importantes princípios, porque cuida em evitar a agressão ao meio ambiente, coibindo ou restringindo d forma preventiva a atividade nociva visando acautelar danos previsíveis. 3.5. Princípio da cooperação: tem sustentação na própria concepção constitucional que o caput do art. 225 da CF imprime à tutela do meio ambiente como um dever de todos não só do Poder Público. É através do princípio da cooperação que se atribui a todos os integrantes do quadro social o dever de prevenir e ajudar a manter um meio de ambiente saudável.
Como os efeitos dos danos ambientais podem repercutir além das fronteiras, o dever de cooperação segue também no plano internacional entre os países. 3.6. Princípio da precaução: este princípio é utilizado para a promoção de estudos que possam detectar a possibilidade de danos ambientais ainda desconhecidos e imprevisíveis, quando houver incerteza técnica e científica sobre a degradação ambiental. Este princípio se baseia na previsibilidade do dano, e sendo este previsível torna-se mais fácil o seu controle ou a minimização de possíveis danos. Ele antecede ao princípio da prevenção.