Recepção Legislativa

1. Sobre Direito Intertemporal, defina: a. Teoria da Recepção A recepção constitucional ocorre quando se é editada uma nova Constituição e as normas infraconstitucionais que existem passar por uma análise de adequação com o texto constitucional recém editado. Essa recepção fará com que as normas compatíveis com a nova ordem constitucional sejam incorporadas ao novo parâmetro constitucional. Por isso se entende que aquelas normas anteriores à Constituição, que são com ela compatíveis…

art. 60, da CF. Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II – do Presidente da República; III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. (...) §2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se…

Constituição. Para tanto, ela aponta três possíveis fenômenos a fim de solucioná-lo. São eles: a recepção, a repristinação, e a desconstitucionalização: Recepção – Norma jurídica infraconstitucional criada na vigência do ordenamento constitucional anterior que é interpretada como compatível com a nova constituição. Trata-se pois de um principio de segurança jurídica, mas que também é de economia legislativa, porque não há razão alguma para a retirada das normas em perfeita…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO – Prof. Alexandre Magno 6ª AULA – RECEPÇÃO, REPRESTINAÇÃO E A DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO NO DIREITO CONSTITUCIONAL I. Nova constituição e a ordem jurídica anterior. - O que acontece com as normas produzidas na vigência da ordem jurídica anterior com o advento da nova constituição? Elas são revogadas? Perdem a validade? NORMAS CONSTITUCIONAIS NO TEMPO - Tema: DIREITO INTERTEMPORAL lato sensu (relação do direito com o passado, presente e futuro). - Sua importância social reside

senado), ou seja, maioria absoluta, apenas na proposta, não para ser aprovado ainda nem vigente, apenas uma proposta. A segunda hipótese é do presidente, no qual sozinho consegue propor a PEC(), a terceira hipótese é mais da metade das Assembleias Legislativa dos Estados (AL`s), tendo que ser 14 manifestando-se assim pela maioria relativa dos membros(presentes). Ou é uma dessas 3 hipóteses ou não existe. 2. Deliberação: Parágrafo 2º nos diz que para que haja deliberação é necessário 3/5…

reforma constitucional? - Revisão Constitucional: é prevista no art. 3º, do ADCT; - ela só é admitida uma vez, tendo inclusive já sido realizada após 5 anos após a promulgação. - foi ela votada em sessão Unicameral (duas casas legislativas juntas) pelo quórum de maioria absoluta. - Emenda Constitucional: é prevista no art. 60, CF. - hoje o único meio de alterar a CF/88 é por meio de Emenda Constitucional. - Posição Majoritária: não se pode…

virtude de sua autonomia politico-administrativa. Também temos essa possibilidade dentro da própria CF. -Características: Art. 60, § 4º: Art. 60, § 2º: Limitações: Art. 60, §4º: Art. 60, §1º, §5º: Art. 67: Art.57: Nova sessão Legislativa *Revisão Constitucional Art. 3º, ADCT Direito Constitucional Poder constituinte derivado Características 1- Limitação: pode mudar a Constituição, porém tem seus limites, como por exemplo as clausulas pétreas.Art. 60,…

CONSTITUCIONALIDADE Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br @pedrolenza Nova Constituição e Ordem Jurídica Anterior • • • • Recepção Repristinação Desconstitucionalização Recepção Material de Normas Constitucionais RECEPÇÃO 3 Controle Concentrado (ADI) objeto • Normas anteriores à CF/88: não AC Recepção ADPF 4 Resumo sobre Recepção • estar em vigor no momento do advento da nova constituição; • não ter sido declarada inconstitucional durante…

INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2013, do Senador Blairo Maggi, que altera a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para estabelecer a sanção aplicável ao ilícito penal consistente na interceptação ou recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura. RELATOR: Senador SÉRGIO PETECÃO I – RELATÓRIO Em cumprimento ao rito legislativo, encontra-se sob exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e…

À CONSTITUIÇÃO Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º - A proposta