Constitucional

Aula de Constitucional de 05/02/2013

Direito> leis, princípios, normas, ética, moral.
D. Natural (commom law)”JUS NATURALISTAS”
D. Positivo (civil law)
Nada no Direito é absoluto, tudo depende de algo. (apenas aos princípios do Direito é que essa regra não se aplica, pois estes são imutáveis).
Ex: aborto é crime( art. 125, CP. 1940), mais não penalizado se a gravidez é proveniente de estupro, ou se for feito para salvaguardar a vida da mãe.
No Direito existem várias correntes ou posicionamentos doutrinários, mas sempre existirá um posicionamento que prevalece aos demais, chamado de corrente majoritária.
Direito positivo= é o Direito escrito(positivado), como por exemplo os artigos, leis, normas, decretos e todos os códigos. Civil law>o escrito, o direito.
Direito natural ou jusnaturalista= Não está necessariamente escrito em algum ordenamento, e sim incutido no ser humano, temos como exemplo o Direito à vida, não precisaríamos ter ele escrito para saber que todos os seres humanos tem o direito de viver. Commom law>costume> todo mundo nasce sabendo que não se pode matar, por exemplo.

Se houver um crime, mesmo que não haja lei, é necessária uma regulamentação, pois não há crime sem lei.

O texto a seguir é meu, sobre assunto pertinente ao que acabou de se falar.
(ver principio da legalidade estrita) É válido lembrar também que, ao se detectar um crime o qual ainda não possui previsão legal, o legislador pode criar essa previsão, porém não pode punir quem cometeu tal ato antes da lei (principio da irretroatividade da lei penal)e que, depois de a lei ser promulgada, geralmente existe um tempo de vacância da lei (vacatio legis) que é o tempo em que a lei, mesmo após ser promulgada, não terá efeito, esse período de vacância pode ser encontrado na lei( geralmente em sua publicação, no final do texto, “essa lei entra em vigor após 180 dias da data de sua publicação”) ou, quando não for descrito, salvo engano existe no código civil a descrição