Receptação

RECEPTAÇÃO 1. Conceito Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. O bem tutelado é o patrimônio dos bens móveis. (antigamente a receptação era tida como um crime de menor gravidade, porém nos dias de hoje este crime não pode ser tratada com benevolência, pois por existir grupos organizados para receptação de jóias, peças de automóveis, obras primas valiosas, e principalmente armas). 2. Figuras típicas A receptação possui figuras típicas: simples, privilegiada e qualificada. 2.1. Receptação simples É o fato de adquirir, receber, ocultar, etc., em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquiria, receba ou oculte. 2.2. Receptação dolosa e culposa 2.2.1. Receptação dolosa. Pode ser própria e imprópria. A primeira é o fato do sujeito adquirir, receber, ocultar etc., em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime (art. 180, caput, 1ª parte). Já a segunda se encontra da 2ª parte do referido artigo, ou seja, o sujeito influir para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte coisa produto de crime. 2.2.2. Receptação culposa. Constitui o fato de o sujeito adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso.

CRIME DE RECEPTAÇÃO Conceito- É o fato de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir, para que terceiro, de boa-fé, adquira-a, receba-a ou oculte-a (art. 180, caput do CP). Objetividade jurídica: O patrimônio. Alguns autores tutelam também a administração da justiça, supletivamente. Sujeito ativo: Pode ser qualquer pessoa, exceto o autor, co-autor ou partícipe do crime anterior. Sujeito…

FACHINI RECEPTAÇÃO FARROUPILHA 2011 MARA QUEBIN FACHINI RECEPTAÇÃO Anteprojeto de monografia, apresentado como pré-requisito para conclusão da disciplina de Pesquisa Científica do Curso de Direito. Orientadora: Profª. Ma. Olga Regina Meneghel Pinto FARROUPILHA 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 JUSTIFICATIVA 4 3 OBJETIVOS 5 3.1 Objetivo Geral 5 3.2 Objetivos Específicos 5 4 REFERENCIAL TEÓRICO 6 5 METODOLOGIA 8 6 CRONOGRAMA 9 7 REFERÊNCIAS…

do Código Penal(Receptação qualificada), porquanto, questionado sobre os comprovantes da aquisição dos referidos bens, os mesmos não foram apresentados à Autoridade Policial. Saliente-se, outrossim, que não há vítima do pretenso crime de roubo e/ou furto, como aludido pelo Parquet. Assim procedendo, diz a denúncia, o Acusado violou norma prevista no Código Penal(CP, art. 180, § 1º), praticando o crime de receptação qualificada, na medida em que tinha em depósito, em…

FACULDADE DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS Curso de Direito FABRÍCIO PROTO DE OLIVEIRA QUEIROZ DA RECEPTAÇÃO ART 180 Código Penal Goiatuba 2013 FABRICIO PROTO DE OLIVEIRA QUEIROZ ARTIGO 180 Código Penal. Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Penal III do curso de Direito da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas. …

do Código Penal Brasileiro (receptação qualificada). Consta dos autos que, o suposto autor do fato, _______, é vendedor de mercadorias diversas, sendo que o mesmo adquiriu tais celulares, visando revendê-los, posteriormente, o que foi efetivamente levado a efeito, pela quantia de R$800,00 (oitocentos reais) cada, na condição de comerciante, durante o exercício de comércio informal, na forma equiparada no artigo 180, § 2.º, do Código Penal, tudo em proveito próprio. Não há dúvidas…

CÓDIGO PENAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO Descrito no artigo 180 do Código Penal, Receptação: Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. É necessário para a caracterização da receptação, a existência de crime antecedente, porém, não se exige a apuração de sua autoria (quem foi o autor do crime anterior), e muito menos sentença penal…

RESULTADO NATURALÍSTICO – ATO OBSCENO – ATO EM SI – A MERA CONDUTA JÁ CARACTERIZA O CRIME SÚMULA 96 STJ Aula 12.08 SEQUESTRO RELÂMPAGO – mediante restrição de liberdade da vítima, condição necessária a obtenção de vantagem econômica – art.158 parag.3º Crimes inafiançáveis e não sucetível de graça e anistia : tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo – CF art 5º parag 43 Crimes hediondos : Lei 8072/1990 – falsificação de medicamentos (microvlar – pílula de farinha) …

DA RECEPTAÇÃO Receptação Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. • Caput com redação determinada pela Lei n. 9.426, de 24 de dezembro de 1996. Receptação qualificada § 1º Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em…

prática de delitos de estelionato, impossibilita o reconhecimento da natureza bagatelar da infração. (TJRO, nº 10001844520088220009, Câmara Criminal, Relator Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 02/04/2009) Estelionato – caracterização Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL.CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO…