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TEORIA DA CONSTITUIÇÃO – Prof. Alexandre Magno 6ª AULA – RECEPÇÃO, REPRESTINAÇÃO E A DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO NO DIREITO CONSTITUCIONAL I. Nova constituição e a ordem jurídica anterior. - O que acontece com as normas produzidas na vigência da ordem jurídica anterior com o advento da nova constituição? Elas são revogadas? Perdem a validade? NORMAS CONSTITUCIONAIS NO TEMPO - Tema: DIREITO INTERTEMPORAL lato sensu (relação do direito com o passado, presente e futuro). - Sua importância social reside no tocante à segurança jurídica dos cidadãos no concernente ao passado, o respeito ao direito adquirido com a consequente proibição da retroatividade da norma legal, é um verdadeiro instrumento de paz social, impeditivo do arbítrio e do abuso de poder por parte do detentor deste. OBS.: a revogação pode ser expressa ou tácita; total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). Quando uma nova Constituição é promulgada, salvo expressa disposição em outro sentido, ocorre a revogação integral da Constituição anterior (revogação por normação geral). II. Recepção - Todas as normas que forem incompatíveis com a Nova Constituição serão revogadas, por ausência de recepção/não recepção – PRINCÍPIO DA UNIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO. Contrariamente, a norma que não contrariar a constituição será recepcionada. - não se fala em revogação da norma legal anterior a norma constitucional posterior. - havendo apenas incompatibilidade formal entre o comando constitucional e a norma anterior, esta será recepcionada com uma nova roupagem. Ex.: CTN. - Se ocorrer o deslocamento de competências federativas do entre menor para o maior (competência legislativa municipal ou estadual que, com o advento da nova constituição, passa a ser atribuída a União), a legislação anterior poderá ser recepcionada? III. Repristinação - Situação: uma norma produzida na vigência da CF/46 não é recepcionada pela de 1967, pois incompatível com ela. Promulgada a CF/88, verifica-se que aquela lei, que fora revogada – não