Questões Licitações

dúvidas quanto as modalidades de licitações existentes, assim como ainda existem dúvidas de quando aplicar cada uma delas. O objetivo deste artigo não é alcançar o debate do assunto em nível em que um jurista o faria, mas simplesmente divulgar e esclarecer de forma prática e direta, o mínimo que o cidadão comum, gestor público ou fornecedor precisam saber para utilizar melhor o que a Lei lhes permite. Vamos também nesse artigo abranger principalmente as questões relativas a contratação…

DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS RODRIGO COSTA MONTEIRO GUEDES DISPOSIÇÕES GERAIS As licitações e contratos da Administração pública são regidas pela Lei 8.666/93 e legislação especifica a Medida Provisória 495/2010 iniciou uma alteração significativa dos princípios correlatos a finalidade da licitação. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MP, competente para normatizar procedimentos nas…

compras. Este processo se dá por meio da licitação. Em outras palavras, as licitações tornam lícitas as compras do governo e, como consequência, a forma como o governo gasta nosso dinheiro. No Brasil, a primeira legislação que tratava de compras públicas foram as Ordenações Filipinas, de 1595 (era uma lei portuguesa, que foi importada para o Brasil nos tempos da colônia). Atualmente, duas leis condicionam as licitações públicas brasileiras. A lei federal 8.666, de 1993, detalha os…

compras. Este processo se dá por meio da licitação. Em outras palavras, as licitações tornam lícitas as compras do governo e, como consequência, a forma como o governo gasta nosso dinheiro. No Brasil, a primeira legislação que tratava de compras públicas foram as Ordenações Filipinas, de 1595 (era uma lei portuguesa, que foi importada para o Brasil nos tempos da colônia). Atualmente, duas leis condicionam as licitações públicas brasileiras. A lei federal 8.666, de 1993, detalha os…

atuação do Congresso Nacional em vários subtemas. A competência privativa da União inadmite, em regra, competência legislativa concorrente de outras esferas de governo. Somente mediante lei complementar da União é que os estados poderão legislar sobre questões específicas. Essa regra é uma condição suspensiva, imposta no parágrafo único do art. 22, que demonstra a toda evidência que a competência do Estado-membro para legislar sobre os assuntos desse artigo não é regra, mas exceção.1 …

a preparação de proposta para o processo licitatório, depara-se com as dificuldades de se estabelecer valores de Conteúdo Local, face às incertezas inerentes à atividade exploratória. Quando o foco é a aferição do Conteúdo Local, diversas são as questões e dificuldades. Outro aspecto que merece ser considerado são os custos e riscos inerentes às atividades envolvidas. O Conteúdo Local será aqui visto sob dois enfoques: a) como instrumento de desenvolvimento nacional, agente…

Estado, pelo Prof. PhD Juarez Freitas, que expôs inicialmente acerca de questões sobre a Constituição, políticas publicas e sustentabilidade. Abordou a necessidade de um olhar atento do Estado no que tange o IDH, na medida em que este aponta verdadeiramente o da nação, em detrimento do PIB, que muitas vezes é usado como sinônimo de desenvolvimento. No que tange a Constituição de 1988, afirmou ele, ser a mesma avançada em questões como, direitos fundamentais, desenvolvimento equilibrado…

através de pesquisas bibliográficas quando foram catalogados os mais diversos livros, leis, manuais, comentários, artigos em revistas e jornais, palestras, consultas, inclusive na Internet e editoriais que focassem o Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos Administrativos, para quefosse melhor apreendido o estágio atual dos estudos acerca do assunto em que a temática estáinserida. Isso possibilitou o aprofundamento do conhecimento da matéria no seu contexto teórico,identificando o

O presente trabalho tem como objetivo descrever a importância Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93 .A Administração Pública é obrigada a fazer licitação, mas para toda a regra existe a exceção, a lei 8.666/93 também diz que a licitação pode ser dispensada

Questionário só as respostas certas 1º No que se refere a licitações e contratos, cabe: -Aos estados legislar sobre questões específicas, conforme autorização em lei complementar da união. 2º A licitação, na modalidade de concorrência, caracteriza-se pelas seguintes fases: -Edital, habilitação, julgamento, homologação e adjudicação. 3º O limite para licitações de até 1.500.00,00, obras e serviços de engenharia, refere-se a: -Concorrência. 4º No âmbito do processo de licitação, o licitante