Questões Licitações

ESTUDO DE CASO – LICITAÇÃO QUESTÕES PRÁTICAS 1- Numa Licitação cujo o objetivo é a manutenção de elevadores, o edital exigiu para fins de qualificação técnica que as licitantes apresentem atestados que comprovem a realização de manutenção em elevadores idênticos aos que estão em funcionamento na sede da Administração como uma forma de garantir a perfeita execução do serviço. Pergunta-se: qual o fundamento desta exigência na Lei n° 8.666/93? O artigo 30, II, da Lei n° 8666/93, estabelece

2261777814 Lei de Licitações e o Regime diferenciado de Contratações (RDC) Introdução A lei de licitação 8.666 de 1993, foi instituída com o objetivo de padronizar as compras realizadas por todo ente que compõe o governo seja federal, estadual ou municipal. A lei Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Embora a lei tenha sido utilizada desde sua criação e regido todas as licitações já…

AGENDA AMBIENTAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (A3P) E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS NO RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ :RELATO DE EXPERIÊNCIA INTRODUÇÃO O Ministério do Meio Ambiente (MMA) criou em 1999, o programa Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P) que propõe à adoção de novos padrões de compra e consumo, e a incorporação de critérios de gestão ambiental nas entidades da Administração Pública. Este programa possui cinco eixos temáticos que tratam sobre o…

pois aborda a não previsão na Lei de Licitação e Contratos Administrativos de correção monetária dos valores previsto no artigo nº 23 da lei, valores este que em regra definem a modalidade a ser utilizada. Haverá uma interessante abordagem quanto às questões que prejudicam a Administração, uma vez que quanto maior a modalidade de Licitação maior será seus prazos, seus custos para a realização desta, e acreditem seus custos não são pequenos. Neste sentido, verificaremos o quão adequado e…

participação nas licitações será informada no edital, variando de acordo com o objeto ou modalidade utilizada no processo; A Lei n. 8.666/93, apresenta, quando de sua efetiva aplicação, algumas questões extremamente polêmicas. Uma das questões incluídas nesse rol, diz respeito a fase de habilitação na licitação, na modalidade de tomada de preços. Por Benedicto Tolosa Filho A Lei n. 8.666/93, apresenta, quando de sua efetiva aplicação, algumas questões extremamente polêmicas. Uma das…

Sandra. PENEDO 2013 INTRODUÇÃO Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. Tem por finalidade garantir à Administração Pública a aquisição, venda ou uma prestação de serviço de forma menos onerosa e com melhor qualidade…

Não é diferente nos sistemas de compras governamentais. O agentes envolvidos, Administração Pública e entes privados, tomam suas decisões com base na racionalidade afim de maximizar seus interesses dentro de uma curva de utilidade. Contudo, algumas questões devem ser levadas em conta no conjunto da obra. Temas como assimetrias de informação, racionalidade limitada, teoria da agência, custo de transação, teoria dos jogos, economia comportamental, menor custo de prevenção e tantos outros…

Desenvolvimento do edital Obs: É apenas um rascunho. http://www.social.mg.gov.br/images/stories/edital_NAVCV/edital_navcv.pdf (exemplo de edital) Com a solicitação de compras em mãos, o depto de licitações faz a reserva de orçamento, vai atrás de especificar características do produto, e redigir a parte jurídica do edital. Durante todo o processo de licitação, é possível contestar o seu andamento. As formas usadas para isso são: 1) Pela vias administrativas Nesse caso, há três

ex - Presidente Lula , deveria manter uma relação mais distante das empreiteiras não aceitando o pagamento de viagens ao exterior. Não existe uma lei que proíbe um ex – Presidente de exerce influência para ajudar as empreiteiras a ganhar essa licitações de grandes obras . Deveria existir uma lei que proíbe se a prática de um ex- Presidente influênciar empresas para ganhar concorrências. A embaixadora Brasileira se pronuncia através de um telegrama ressaltando impacto da presença…

geral. As questões que surgem permeiam a possibilidade jurídica, as razões pragmáticas e, sobretudo, a constitucionalidade de uma nova Lei existir como norma geral de licitações, em paralelo à já existente, ­­­­materializada na Lei 9.666/93.Diante deste panorama, o presente trabalho apresenta em linhas breves a questão, adentrando no tema “normas gerais de licitações”, identificando o gênero, compreendendo seu conteúdo, e investigando a possibilidade de que o RDC e a Lei Geral de…