Questões Lei De Execuções Penais

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como base a lei execução penal, pois é um procedimento destinado à efetiva aplicação da pena ou da medida de segurança que fora fixado anteriormente por sentença. Assim, trata-se de processo autônomo que é regulamentado pela lei execução penal nº 7.210/1984, serão juntadas as cópias imprescindíveis do processo penal para acompanhar o cumprimento da pena e da concessão de benefícios do apenado. Tendo em vista que, cada acusado terá um processo de…

para o país, com a implantação de um novo Código Penal. A ATUAL ESTRUTURA PENAL BRASILEIRA Muito têm se falado, em reformas para o nosso Código Penal, originariamente sancionado através do Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, na Lei de Execuções Penais, instituído através da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 e no Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 Com quase uma década de tramitação encontra-se na Câmara Federal o Projeto de Lei n° 3.473 de 2000. Mensagem n°…

O impacto da educação e do trabalho como programas de reinserção social na política de execução penal do Rio de Janeiro*∗ Elionaldo Fernandes Julião Universidade Federal Fluminense - Instituto de Educação de Angra dos Reis Introdução Diversos países da América Latina, dentre eles o Brasil, vêm apresentando, nos últimos anos, altas taxas de encarceramento. O número cada vez maior de indivíduos reclusos tem sido acompanhado de um crescente sucateamento do sistema prisional, o que…

Maria da Penha, da dor à lei. A vida de uma mulher que mudou vidas!!  Assegurar ao indivíduo, de qualquer nacionalidade, os instrumentos e mecanismos de defesa contra os abusos de poder de um Estado, formas variadas de poder que oprimem, excluem, discriminam e matam.  Neste contexto de universalidade da proteção dos direitos humanos ao mais necessitado, insere-se a discussão sobre a internacionalização dos direitos humanos da mulher brasileira com a vigência da Lei Maria da…

Cuiabá, Estado de Mato Grosso, em relação aos Autos em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, apresentar, MEMORIAIS DE DEFESA com fundamento no art. 403, § 3º, do Código do Processo Penal. 1 – PREJUDICIAL DE MÉRITO 1.1 – DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Depreende-se dos autos que o acusado foi denunciado pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do CP, pelo não…

NTRODUÇÃO A pesquisa visa a compreensão da prática e do cotidiano do Psicologo no Sistema Penitenciario nacional,fazendo o levantamento de questoes a serem discutidas e possiveis soluções para as mesmas. Para realizar a pesquisa de campo, foi utilizado o método de Entrevista Semi-Estruturada com uma Psicóloga do Sistema Penitenciário do município de Campos dos Goytacazes. Neste espaço não só o detento se encontra sob custódia, mas também o psicólogo com seus discursos e…

UMA ANÁLISE SOBRE A PERCEPÇÃO DOS AGENTES OPERADORES DA EXECUÇÃO PENAL NO PRESÍDIO SEMIABERTO DE VILA VELHA - ES FRENTE OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS RESUMO: O presente artigo, buscar responder a seguinte indagação: Em que medida a observância dos princípios Constitucionais no ambiente carcerário na PEVV IV- Penitenciária Estadual de Vila Velha IV Através de uma pesquisa exploratória, documental e realização de entrevista com a população carcerária, Servidor Público. Palavras chave:

- A Lei 7.210/84 foi recepcionada pela Constituição de 1988. - Alguns problemas do Sistema Penitenciário: Não aplicação da LEP em sua integralidade Estrutura geral precária Descumprimento de direitos e garantias dos presos Quantidade reduzida de presídios para comportar os apenados Despreparo do pessoal envolvido na execução Excessivo uso das vias penais Procedimentos disciplinares que desrespeitam princípios constitucionais básicos A pena não atinge seus fins Aumento das desigualdades

LEI MARIA DA PENHA No dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 11.340/06 – a Lei Maria da Penha. Maria da Penha protagonizou um caso simbólico de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 1983, por duas vezes, seu marido tentou assassiná-la. Na primeira vez por arma de fogo e na segunda por meletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde, como paraplegia e outras seqüelas. Maria da Penha…

positivas até chegar à criminologia dos dias atuais. Em 1764, O Marquês de Becaria teve a ousadia de enfrentar os costumes penais da época, publicando uma obra clássica e de leitura obrigatória para todos que se interessam pelas ciências criminais. "Dos delitos e das penas", que consagrou princípios existentes até hoje, apresentando as primeiras idéias de um direito penal que valorizasse e respeitasse a pessoa humana. Este livro veio num momento de grande revolta estatal ao absolutismo, momento