memoriais de defes

Páginas: 11 (2501 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA TERCEIRA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CUIABÁ NO ESTADO DE MATO GROSSO



Autos nº _________



Sérgio Bestlé, brasileiro, empresário, portador do R.G. nº tal, e inscrito no C.P.F. sob nº tal, residente e domiciliado à Rua Tal, nº tal, Bairro Tal, nesta cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, em relação aos Autos em epígrafe, vem,respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, apresentar,


MEMORIAIS DE DEFESA


com fundamento no art. 403, § 3º, do Código do Processo Penal.


1 – PREJUDICIAL DE MÉRITO
1.1 – DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
Depreende-se dos autos que o acusado foi denunciado pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do CP,pelo não recolhimento do valor de R$ 7.345, 98 (sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais, e noventa e oito centavos), quando a legislação tributária exige valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para que se promova a execução fiscal do débito, assim, configura-se situação enquadrada no princípio da insignificância ou bagatela, senão vejamos.
Esclarece sobre o princípio Guilherme de SouzaNucci:
Insignificante pode representar algo de valor diminuto ou desprezível, bem como algo de valor nenhum. Qualquer dos dois sentidos extraídos do vocábulo é apto a fornecer o quadro ideal dos delitos considerados insignificantes, portanto, os quase-crimes. Nem mesmo a tentativa da infração penal pode ser chamada de quase-crime, visto constituir ela um autêntico delito, embora com penadiminuída. De outro lado, o conhecido quase-crime, em Direito Penal, é crime impossível, vale dizer, a não punição da tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por impropriedade do objeto, torna-se impossível a consumação do delito (art. 17). Esse é um paralelo aceitável para o crime de bagatela ou insignificante, pois se está diante de nítida hipótese de carência de tipo, na sugestão de AníbalBruno.
E complementa sobre a relação do princípio com as dívidas fiscais com o Estado, não executáveis judicialmente por serem inferiores ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
Convém mencionar outro fator a ser levado em consideração na avaliação da insignificância, concernindo à posição do Estado em deslocar para fora do contexto civil a cobrança de determinadas dívidas fiscais.Ilustrando, preceitua o art. 20 da Lei 10.522/2002 que não serão executadas as dívidas inferiores a R$ 10.000,00. Ora, se a União abre mão de receber valores inferiores ao referido montante, torna-se injustificável acionar o Estado-juiz, na esfera penal, para eventual aplicação de sanções muito mais severas. A ilogicidade é nítida e afasta qualquer legitimação punitiva estatal.
Em suma, quando valores nãoforem considerados significantes para qualquer espécie de cobrança, mormente na área fiscal, devem ser visualizados como insignificantes pelo Direito Penal.
Da mesma forma, pronuncia-se Cleber Masson:
É possível a incidência do princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, no crime de apropriação indébita previdenciária, nas hipóteses em que, nada obstanterealizada a conduta legalmente descrita (tipicidade formal), não houver risco de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado (ausência de tipicidade material).
Para o Supremo Tribunal Federal, os crimes contra a ordem tributária são compatíveis com o princípio da insignificância quando a quantia objeto da falta de recolhimento aos cofres públicos não ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez queo art. 20 da Lei 10.522/2002 determina o arquivamento das execuções fiscais, sem cancelamento da distribuição, quando os débitos inscritos como dívida ativa da União não excedam tal patamar. Destarte, não há justa causa para oferecimento da ação penal quando o valor do tributo não supere o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(...)
..., o Superior Tribunal de Justiça curvou-se à posição...
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