Princípio da insignificância ou bagatela

a. Questão. A aplicação do princípio da insignificância ou bagatela (própria) deve levar em conta aspectos ligados, estritamente, ao fato e às suas consequências em relação ao bem jurídico ou, além disso, dados relativos aos antecedentes do autor e à periculosidade do crime no meio social? Justifique. O princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou na sua não aplicação. Tipicidade consiste na relação de subsunção entre fato e o tipo penal, somada a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico. A primeira parte do conceito de tipicidade, entendida como subsunção entre o fato e o tipo formal é a chamada tipicidade formal. E a lesão ou perigo de lesão é a tipicidade material. O princípio da insignificância quando aplicado conduz à atipicidade material do fato, ou seja, o que não existe é a lesão ao bem jurídico. Para que referido princípio possa ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos vetores, impostos pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e; d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Segue jurisprudência sobre o assunto: “PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA

Curso Avançado www.cursoparaconcursos.com.br MATERIAL 01 Questões comentadas DIREITO ADMINISTRATIVO PROFº JOSÉ ARAS Ponto 1. Conceito e fontes do Direito Administrativo Ponto 2. Regime jurídico-administrativo CONCEITO; FONTES Questão 01 - (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no…

Processo Civil, Exame 2.007/II Unificado Cespe/UnB QUESTÃO 29 Com relação ao direito de se mover uma ação, assinale a opção correta. A) Não é cabível ação monitória contra a fazenda pública. B) O interesse de agir do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. C) A ação declaratória incidental pura, positiva ou negativa, versa sobre questão processual prejudicial, dispensadas a…

Geográfica e Análise Regional, ministrada pelo Prof. Dr Saint Clair Cordeiro da Trindade Júnior. BELÉM-PA 2006. 1 – IDÉIA CENTRAL DA OBRA O texto “Leis e Teorias em Geografia” é capitulo de uma das obras mais importantes de David Harvey, traduzida para o Espanhol como “Teorias, Leis e Modelos e Geografia”, do Inglês: “Explanation in Geography”. O capítulo proposto investiga o potencial que tenderia a um uso mais consciente do método científico na…

0 PUC DEPARTAMENTO DE DIREITO AS NOVAS DIMENSÕES DO POSTULADO DA FUNGIBILIDADE NO PROCESSO CIVIL por PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER ORIENTADOR: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA 2007.1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 - CEP 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL 1 AS NOVAS DIMENSÕES DO POSTULADO DA FUNGIBILIDADE NO PROCESSO CIVIL por PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER Monografia apresentada ao Departamento de Direito da…

DIREITO CIVIL – I Semana 1 Caso 1 - Pergunta-se: 1) O Estudo do direito civil contemporâneo está limitado ao estudo do Código Civil? R: Não, atualmente o direito civil também é estudado baseado, por exemplo, nos dispositivos da constituição Federal de 1988. Há a constitucionalização do Direito 2) Com base na frase “O direito civil é de formação histórica, jurisprudencial, estável e altamente desenvolvido em sua técnica, personalista e liberal”, quais são as característica…

Princípios Constitucionais Penais Autor Luiz Luisi a) O princípio da Legalidade; b) O Princípio da Intervenção Mínima; c) O Princípio da Humanidade; d) Os Princípios da Pessoalidade e Individualização das Penas. a) O Princípio da Legalidade A Constituição de 1988 incluiu em seu texto uma série de princípios especificamente penais. Alguns estão inequivocadamente explicitados. Outros se deduzem do contexto das normas constitucionais por nele implícitos. Dentre estes princípios…

concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? Resposta: Claro que não, Augusto se encontra em “local de trabalho” e ainda por cima “amistoso”, onde outros colegas torcem por outros times também, então não caberia, se quer dizer que sua integridade física estaria ameaçada por alguém, sendo assim, este caso não lesa princípios…

constitui uma coação ilegal contra o paciente, tratando-se de uma medida de extrema violência, uma vez que o paciente apenas estava portando o pacote de arroz, a fim de alimentar sua família, sendo certo que o mesmo é uma pessoa muito pobre, não tendo dinheiro para se sustentar e nem sua família. Trata-se então do princípio da insignificância e da bagatela, uma vez que o objeto em questão vale apenas R$ 4,00. III - Jurisprudência O entendimento nos tribunais é pacifico: HABEAS CORPUS…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Bacharelado em Direito Direito Penal I Prof. XXX TIPICIDADE CONGLOBANTE E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOME DO ALUNO Turma - XX GOIÂNIA 2010 NOME DO ALUNO TIPICIDADE CONGLOBANTE E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA GOIÂNIA 2010 SUMÁRIO…