civil 1 casos concretos

DIREITO CIVIL I

AULA 01

CASO CONCRETO 01

Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.
Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

Resposta: Claro que não, Augusto se encontra em “local de trabalho” e ainda por cima “amistoso”, onde outros colegas torcem por outros times também, então não caberia, se quer dizer que sua integridade física estaria ameaçada por alguém, sendo assim, este caso não lesa princípios Constitucionais nenhum. 2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ?

R: É analisar o direito privado com base nos fundamentos constitucionais já estabelecidos, sendo assim, nada mais é do que aplicar os mandamentos da Constituição no direito privado.

CASO CONCRETO 2

A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença.

É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõem que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria