Questoes Lep

partes ou seus procuradores, habilitados a transigir. § 1º - Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. § 2º - Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. INÍCIO DA PERÍCIA Surgiu a partir do advento do Decreto - lei 1.608, de 18-9-1939. Foi…

normativos devem ser interpretados sob a ótica dos elementos acima, em face da eliminação das anomalias jurídicas e abuso de poder. O citado princípio e revestido de dois elementos, o objetivo e o subjetivo. Pelo critério objetivo, há se levar em conta questões de ordem formal, ou seja, adaptar os meios aos fins prescritos. Pelo critério subjetivo o intérprete deve analisar o grau de proporcionalidade entre os motivos, os meios e os fins que justificam invocar o vetor. O princípio da…

A partir de 1930, o Brasil ingressa na época da industrialização, o Código de 1940 serviu de possibilidade de prevenção pela lei penal, onde ficou claro pelo Código a proposta de readaptação social. Com a publicação em 1834 publicou-se a LEP (lei de Execução Penal nº. 7.210, reforçando o ideário do Código de 1940: “Art. 1º. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e

para se enfrentar as expressões da questão social. A mídia e sociedade debruça seu olhar sobre eles os condenando como ser fossem monstros. “Se a violências continua sendo, hoje, até mais do que antes, um meio de sobrevivência, isso é um sintoma de questões ocultas no tempo presente, que o discurso ideológico dominante procura resolver com fórmulas como a pena de morte ou, do lado progressista, com éticas que querem pairar acima da realidade e da natureza dos conflitos sociais.” (FRAGA,…

dos estoques resulta em uma série de problemas que devem ser levados em consideração, como, estabilidade dos mercados a longo prazo, ciclos produtivos e distributivos mais organizados e pouco variáveis. Não é fácil apresentar uma solução para estas questões, portanto é preciso prever quais as quantidades e períodos de duração dos materiais armazenados. Os objetivos específicos da armazenagem de materiais são maximizar a utilização da mão-de-obra, equipamento, espaço, energia, maximizar…

visam assegurar a humanização da pena tanto para as mães quanto as crianças que não podem ter reduzidos os seus direitos por terem nascido de mulheres que estão em condição de privação de liberdade. No entanto, a Lei 7.210 – Lei de Execução Penal - LEP não faz referência clara sobre o limite de permanência de crianças, filhas de mulheres presas em ambiente de prisão. Assim, em termos legais, a mulher presa tem o direito de permanecer com o filho no período de aleitamento em instalação…

de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade – Defesa OBS.: Se a decisão que tratar de extinção da punibilidade for proferida na fase de execução penal, passa a caber Recurso de Agravo em Execução Penal (art. 197, LEP) X – que conceder ou negar a ordem de habeas corpus – ele foi concedido ou negado em 1º grau Se foi decisão oriunda do Tribunal (Tribunal denega HC) – cabe Recurso Ordinário Constitucional – ROC (vai ser julgado pelo STF [se for negado…

vinte dias em determinada unidade de produção. Quantidade necessária do produto A = 3.000 unidades Quantidade necessária do produto B = 1.000 unidades Quantidade necessária do produto C = 1.000 unidades LEP para o produto A = 600 unidades LEP para o produto B = 200 unidades LEP para o produto C = 200 unidades No dia 1o , a fábrica inicia a fabricação do produto A . Durante o dia 3, o lote de 600 unidades de A é terminado e transferido para o próximo estágio. O lote de produtos

Nacionais para a Oferta da Educação em Estabelecimentos Penais, em 2009, abriu uma discussão e afirmação sobre a Educação como direito de todos, ofertadapela.Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei nº 9.394/1996) e da Lei de Execução Penal (LEP – Lei nº 7.210/1984) e pela Resolução nº 3, de 11 de março de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e homologadas pelo Ministério da Educação,por meio da Resolução nº 2 do Conselho Nacional de Educação…

Execução – é exclusivo da fase de execução penal – está descrito na LEP – art 197. 6. EXTENSIVO – art. 580 do CPP – todas as vezes que uma das partes interpor Recurso – se estenderá aos coautores e aos partícipes. Só ocorre quando não se tratar de questões personalíssimas. Alguns doutrinadores o chamam de conseqüência e não de efeito extensivo. O efeito devolutivo ocorre quando há ERROR IN JUDICANDO – Erro de julgamento nas questões de prova, falta de análise. E ERROR IN…