CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO AMBITO JUDICIAL E EXTRA JUDICIAL

CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL O tema a ser apresentado trata-se de um instrumento jurídico bastante utilizado nos dias de hoje, a consignação do pagamento, que é regulamentado pelos artigos 334 e seguintes do Código Civil e pelos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, que nos traz duas formas de consignar o pagamento, uma no âmbito judicial e o outra no âmbito extrajudicial, sendo esta última autorizada a consignar apenas valor líquido da moeda vigente. Com base nos estudos em sala de aula e em pesquisas doutrinárias, sabemos que: o devedor, doravante denominado consignante para se ver livre de uma obrigação pecuniária ou valorativa, quando o credor, doravante denominado consignado se obstar em receber valor que lhe é devido, o devedor ingressa com ação de consignação em pagamento em face do credor, para que este levante o valor que lhe é favorável, que estará depositado em conta judicial. O art. 335, I do código civil prescreve da seguinte forma: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; A doutrina utilizada para discorrer sobre o tema nos traz que o objeto da consignação não necessita ser especificamente dinheiro, pode ser também objeto de consignação qualquer coisa que seja devida, sem restrição, para que o devedor possa se precaver de uma possível demanda judicial, podendo essa demanda ser uma ação de cobrança ou até mesmo de

CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO A consignação em pagamento é um dos meios utilizados pelo devedor para extinguir sua obrigação por meio de pagamento quando o credor se recusa a receber. No processo civil há a possibilidade de duas formas de consignação em pagamento, a saber, a consignação extrajudicial e a judicial. Como conceito, o Código Civil traz a definição em seu artigo 334, vejamos: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em…

CIVIL III – A2 TEMA: CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO (judicial e extrajudicial) Nesta avaliação (A2) a nota do aluno será uma somatória da avaliação bimestral (com peso 2,0), deste trabalho (1,5) e do TIP (1,5), que totalizará 5,0 pontos. Os alunos deverão desenvolver uma pesquisa sobre o tema acima, devendo ser realizada em dupla (não poderá ultrapassar o número de dois alunos por trabalho). Será observada a linguagem, bibliografia, organização, limpeza e coerência do trabalho, seguindo a…

critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.212, de 24/7/1991; Lei nº 8.213, de 24/7/1991; Lei nº 8.078, de 11/9/1990; Lei nº 10.820, de 17/12/2003; Lei nº 10.953, de 27/9/2004; Decreto nº 3.048, de 6/5/1999; Decreto nº 4.688, de 7/5/2003; Decreto nº 4.862, de 21/10/2003; Decreto nº 4.840, de 17/9/2003; Decreto nº 5.180 de…

procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.212, de 24/7/1991; Lei nº 8.213, de 24/7/1991; Lei nº 8.078, de 11/9/1990; Lei nº 10.820, de 17/12/2003; Lei nº 10.953, de 27/9/2004; Decreto nº 3.048, de 6/5/1999; Decreto nº 4.688, de 7/5/2003; Decreto nº 4.862, de 21/10/2003; Decreto nº 4.840, de 17/9/2003; Decreto nº 5.180 de…

ESPECIAIS 1. Ação de Consignação em pagamento (art. 890 em diante, CPC) Nascida a obrigação, será ela naturalmente extinta por meio de pagamento. Entretanto nem sempre a obrigação é voluntariamente desfeita dessa forma. Seja porque o devedor se tornou inadimplente, ou pelo fato do próprio credor se recusa injustificadamente a receber o pagamento ou finalmente porque o devedor ficou impedido por motivos alheios a sua vontade, de realizar o pagamento. Nos dois últimos casos poderá a…

1 – O que pode ser objeto da consignação do pagamento? Pesquise R: O objeto de consignação pode ser mediante dinheiro como também no pagamento de bens móveis ou imóveis. O credor, por exemplo, que se recusar a receber os móveis encomendados só porque não está preparado para efetuar o pagamento convencionado dá ensejo ao marceneiro de consigná-los judicialmente. Só não cabe a consignação, por sua natureza, nas obrigações de fazer e de não fazer. Numa palavra, a consignação só é…

Santana Maciel – RA: B9361F- DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: Conceitos materiais e processuais. SÃO PAULO UNIVERSIDADE PAULISTA Fabiano Piedade Leão – RA: 9317813Maria Elisa Batista de Souza – RA: B96458Otilia Christiane Silva Afonso – RA: T276DA3 Phelipe Guilherme Santana Maciel – RA: B9361F- DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: Conceitos materiais e processuais. Atividade Prática Supervisionada do 1° semestre de 2015 da turma de 4/5 Semestres em graduação no Curso de Direito, do Instituto…

TCC 2012 Bianca Reis Beraldo Bruna Letícia da Silva Dario Monteiro Aguiar Jéssica Roncato Karoline Mendonça da Costa Manoela Montino de Oliveira Mauro da Costa Vanessa Trindade Dias CONTABILIDADE APLICADA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENTENDENDO A CONTABILIDADE BANCÁRIA COLÉGIO TORRICELLI Guarulhos - 2012 Bianca Reis Beraldo Bruna Letícia da Silva Dario Monteiro Aguiar Jéssica Roncato Karoline Mendonça da Costa Manoela Montino de Oliveira Mauro da Costa…

Ordem Bancária Manual Simplificado Abril/2012 Secretário do Tesouro Nacional Arno Hugo Augustin Filho Subsecretários do Tesouro Nacional Cleber Ubiratan de Oliveira Eduardo Coutinho Guerra Gilvan da Silva Dantas Líscio Fábio de Brasil Camargo Marcus Pereira Aucélio Paulo Fontoura Valle Coordenador-Geral de Programação Financeira Marcelo Pereira de Amorim Coordenadora de Programação Financeira Liane Ferreira Pinto Equipe do Núcleo de Atendimento aos Órgãos Siafi -…