Qual é O Objetivo Da Classificação Dos Condenados

REGIMES PRISIONAIS Com a Lei n. 7029/84, são os regimes determinados pela espécie e quantidade de pena aplicada e pela reincidência, juntamente com o mérito do condenado, obedecendo a um sistema progressivo (retirou-se a periculosidade como um dos fatores para escolha do regime). ESPÉCIES DE REGIMES No regime fechado, o condenado cumpre a pena em estabelecimento de segurança máxima ou média (penitenciária) – art. 33, §1o, a, CP – ficando sujeito a isolamento no período noturno e…

1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Esta lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório2 e ao condenado pela Justiça…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo, adquirir conhecimento de alguns institutos da Lei 7.210/84 – Lei de Execução penal. Iniciaremos nossos trabalhos com um caderno de exercício, onde formularemos questões pertinente com os institutos abaixo pesquisados. Execução Penal é procedimento destinado a execução de pena ou de medida de segurança fixada por sentença. Em regra, a execução penal prossegue como fase subseqüente ao processo penal condenatório, mas…

do CP : 1 ) O REINCIDENTE inicia o cumprimento da PPL no regime fechado, independente da quantidade da pena aplicada . NO ENTANTO : O STJ editou a súmula 269 : É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais . 2) O PRIMÁRIO, cuja pena seja superior a 8 anos deverá começar a cumpri-la no regime fechado . 3) O PRIMÁRIO, cuja pena seja superior a 4 anos e…

Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. A) PROPICIAR MEIOS PARA QUE A SENTENÇA SEJA INTEGRALMENTE CUMPRIDA OBS.1: OBS.2: OBS.3: B) REINTEGRAÇÃO DO SENTENCIADO AO CONVÍVIO SOCIAL 1- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE “Art. 3º LEP: Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos…

atingindo a mulher até na prisão. Diante do exposto, se faz necessário analisar o sistema penitenciário feminino de Teresina, que em tese deve ser cumpridor da lei maior e desse modo o responsável por garantir a aplicação da pena e a fruição pdo objetivo da mesma, qual seja, a reintegração social, através por exemplo de estabelecimentos prisionais adequados para a mulher. O que questionaremos no presente artigo, é a forma, os meios e os resultados da aplicação da sanção penal junto à…

delito sem qualquer óbice por parte dos policiais que ali se encontram. 2. Problemática do filme: O filme em comento permite uma análise interessante da questão proposta: a possibilidade de se matar alguém, após ter sido condenado e ter cumprido a pena pelo homicídio dessa pessoa, que na verdade continuava viva. Neste caso, não pode haver novo julgamento e, conseqüentemente, não haverá condenação. A problemática trazida pelo filme diz respeito a…

...............................................03 HISTÓRIA DAS PENAS......................................................................04 A PENA HOJE....................................................................................05 CLASSIFICAÇÃO DAS PENAS..............................................................06 PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE.....................................................06 PENA RESTRITIVA DE DIREITO ........................................................

Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Robison Westphal, manifesta-se pelo conhecimento e não provimento do reclamo (fls. 292/293). VOTO Passa-se à análise do inconformismo. Segundo o art. 122 da Lei de Execução Penal: Art. 122. os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I - visita à família; II - frequência a curso supletivo profissionalizante,…

carceragem obtenha, de acordo com seu mérito segundo a regra da progressão, passar de um regime mais rigoroso para um regime mais brando, sendo vedado passar, por exemplo, de um regime fechado para o aberto, devendo-se ter a progressão gradativa e o condenado deve ter cumprido no mínimo 1/6 (um sexto) da pena imposta na sentença ou do total de penas (no caso de várias execuções) tudo isto para possibilitar sua ressocialização. A importância que o presente trabalho demonstra é de…