Qual é O Modelo De Federação Adotado Na Crfb 88

a fim de evitar que se confundam as duas noções apresentadas. Há uma repartição de competências nessa matéria entre a União e os Estados, entendendo-se que o problema da segurança pública é de competência e responsabilidade de cada unidade da Federação, tendo em vista as peculiaridades regionais e o fortalecimento do princípio federativo. SILVA, José Afonso da. Ob. Cit., p. 779. A organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública serão disciplinados por lei,…

ITEM A:Constitucionalismo: histórico. Modelos e ciclos constitucionais. Constitucionalismo principialista e neopositivismo. Constituição: concepções. Classificação. Supremacia. Liberalismo e Dirigismo. Obras consultadas: BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 24ª ed. Malheiros: 2009. BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 3.ª Ed. Saraiva: 2012(2.ª tiragem). FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. Lumen Juris: 2011.

Estado Federal? R: unitário é aquele que antraliza o poder, sendo hoje em dia possível em estados pequeno. Federal é aquele composto por estados membros descentralizando o poder central e dando autonomia entre federados. 2 – Qual é o modelo de federação adotado na CRFB/88? R: Animéfica. Plano de aula 13 1. Relacione o fenômeno do constitucionalismo moderno com a categoria Estado de Direito. R: O constitucionalismo vem do movimento filosófico, as revoluções burguesas baseadas na…

as conseqüências para a sociedade brasileira se houver a manutenção da utilização da cor da pele como elemento para se promover melhorias sociais. PALAVRAS-CHAVE Cota Racial. Políticas Afirmativas. Princípio da Igualdade. Constituição Federal/88. ABSTRAC This study aims to analyze the racial quota system in front of the Constitutional Principle of Equality. Will be pointed out aspects of the Federal Constitution that demonstrate the concern of…

sentido amplo (lei lato sensu) compreende-se o ato jurídico que se adequa aos conceitos de lei em sentido formal ou lei em sentido material; já lei em sentido estrito (lei stricto sensu) entende-se apenas as normas jurídicas editadas nos termos da CRFB/88, compreendendo simultaneamente os conceitos de lei em sentido formal e lei em sentido material. O art. 96 do CTN, ao referir-se à legislação tributária, exige a edição de lei em sentido amplo como referência às fontes…

Estudo dirigido – Serviços públicos (Lei n.º 8.987/95) Período: Turma: Turno: Valor da Atividade: Bimestre: Data: Nota: 1 – Segundo o texto constitucional, a quem e de que forma incumbe a prestação dos serviços públicos? Na forma do art. 175 da CRFB, a titularidade dos serviços públicos é incumbência do Poder Público, ou seja, dos entes federados. Por sua vez, a prestação poderá ser delegada aos particulares, conquanto mediante prévia licitação. A delegação pode ser feita por…

adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. Além disso, sempre que possível, se incentivará o contato com crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional, em condições de serem adotados. Após a participação no referido programa, a autoridade judiciária decidirá, em 48 horas, acerca das diligências requeridas pelo Ministério Público e determinará a juntada do estudo psicossocial, designando, conforme o caso,…

Compreender a necessidade da visão geral e multidisciplinar do Direito Tributário, principalmente para compreender as questões mais relevantes sobre o tema; • Conhecer princípios que regem a repartição constitucional e as competências tributárias na CRFB, além da legislação correlata; • Compreender os riscos legais associados as disposições regulamentares e decidir sobre sua adequação e validade das mesmas; • Ser capaz de equacionar questões sobre as normas gerais do Direito…

846/2013 (Lei Anticorrupção): prevê a possibilidade de celebração do acordo de leniência com a pessoa jurídica que descumprir, total ou parcialmente, o contrato, com o objetivo de isentar ou atenuar as sanções administrativas elencadas nos arts. 86 a 88 da Lei 8.666/1993; e b.2) Lei 12.873/2013 inclui o inciso XXXIII no art. 24 da Lei 8.666/1993, que estabelece nova hipótese de dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de…

Poder Público. Precedentes. A regra constitucional que submete as empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas — (...) — não elide a aplicação, a esses entes, do preceituado no art. 37, II, da CF/88, que se refere à investidura em cargo ou emprego público." (AI 680.939-AgR , Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 27-11-07, DJE de 1º-2-08) A mesma racionalidade é de se aplicar às fundações estatais de direito privado, que hão de se…