Qual é O Modelo De Federação Adotado Na Crfb 88

justiça distributiva do encargo contributivo na sociedade (nosso pensamento pessoal, inclusive), PREVALECEU NO STF O ENTENDIMENTO QUE O IPVA SÓ PODE INCIDIR SOBRE VEÍCULOS TERRESTRES E NÃO NOS AÉREOS, NÁUTICOS E ANFÍBIOS. O caminho hermenêutico adotado pela Corte Mãe foi no sentido da interpretação histórica, afirmando-se que apesar de a Constituição atual falar apenas em “veículos automotores” (art.155, III), a análise da história do IPVA desde sua origem sugeriria que a…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Introdução A partir do momento que definiu-se no texto constitucional brasileiro um determinado modelo federativo republicano, foi estabelecido que teríamos um Estado a partir de determinados entes, quais sejam, os entes federados, que se materializam, num sentido formal, por meio de pessoas jurídicas de direito público. Com essa premissa tem-se a ideia da existência da União, do Estados, do Distrito Federal e dos…

sEMANA 12 1- COMO PODEMOS ESTABELECER A DESTINÇÃO ENTRE ESTADO UNITARIO E ESTADO FEDERAL R- ESTADO UNITARIO – ALTAMENTE CENTRALIZADO A FONTE DE PODER E única ; ESTADO FEDERAL – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DESCENTRALIZADA 2- qUAL O MODELO DE FEDERAÇÃO ADOTADO NA CRFB/88 ? R- DESCENTRALIZAÇÃO . FEDERALISMO COOPORATIVO , MEDIANTE A UM SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS , QUE VISA AO REESTABELECIEMNTO DO EQUILIBRIO DAS RELAÇÕES POLITICAS ENTRE O PODER CENTRAL E OS eSTADOS FEDERADOS…

PRÉ-COMPREENSÃO DO TEMA. AS NECESSIDADES PÚBLICAS E A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. BREVE HISTÓRICO DOS TRIBUTOS E DAS FINANÇAS PÚBLICAS EM FACE DA EVOLUÇÃO SOCIAL .................................. 3 AULA 2 — ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO NA FEDERAÇÃO .................................................................................... 25 AULA 3 — O ESTADO FINANCEIRO, A REPÚBLICA E O FEDERALISMO FISCAL. A DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES ENTRE OS PODERES…

superior do formulário 3-No que se refere ao Poder Legislativo, julgue o item subsequente. A República Federativa do Brasil classifica-se como federação por desagregação. Parte superior do formulário r-certa 4-Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas competências, julgue o próximo item. Enquanto federação, a República Federativa do Brasil comporta o direito de secessão por parte dos entes federados. Parte superior do formulário…

empresas ME/EPP em relação às médias e grandes empresas. Para a construção do trabalho, inicialmente foram apresentadas questões de Direito Econômico e da Ordem Econômica Nacional, previstos na nossa Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) em seu art. 170, que prevê no caput e incisos, como o Estado irá atuar no desenvolvimento econômico nacional, nas questões econômicas entre particulares, a função do próprio Estado empresário e ainda como irá proporcionar renda, riqueza e…

decisão às pessoas em conflito, como propõem os processos de mediação. Analisar os meios extrajudiciais de resolução de conflitos implica falar, necessariamente, da garantia fundamental do acesso à justiça, prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, o que torna necessária a contextualização do papel da Defensoria Pública no processo de estabelecimento dos meios alternativos à solução judicial dos conflitos sociais. Esta vinculação temática decorre não apenas do fato de que a…

COFINS – IMPORTAÇÃO E O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ..........................................................................................69 3.6 O CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO EM CONSONÂNCIA COM A PRESCRIÇÃO DO ART. 149 § 2, INCISO III, A, DA CRFB/1988........................71 3.7 A VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PELA LEI N. 10.865/04 ...................................................................................................74 3.8 A INEXIGÊNCIA DAS…

observar se há prática reiterada e constante (relativamente a alguma matéria), tendo de estar associada à convicção de obrigatoriedade. O costume é então constituído pelo elemento material, o uso, e pelo psicológico, à convicção de que o comportamento adotado é, de fato, obrigatório. . Exemplos: a. Fazer fila em um local onde há um número grande de pessoas para um único atendente. Considera-se a fila uma forma de organização, mesmo não estando prevista em lei. b. Cheque pré-datado.…

Poder Público. Precedentes. A regra constitucional que submete as empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas — (...) — não elide a aplicação, a esses entes, do preceituado no art. 37, II, da CF/88, que se refere à investidura em cargo ou emprego público." (AI 680.939-AgR , Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 27-11-07, DJE de 1º-2-08) A mesma racionalidade é de se aplicar às fundações estatais de direito privado, que hão de se…