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Formas de Estado. Federação. Histórico e origens da Federação Brasileira. 1. Elementos constitutivos do Estado - Povo: elemento humano, pessoas que se acham num território ou fora dele, mas vinculados a um poder ou ordenamento normativo (≠ população: pessoas presentes em um território em determinado momento). - Território: base geofísica de exercício do Poder Político, bem como o limite jurídico de atuação por parte do Estado, espaço onde a soberania é exercida. O território brasileiro compreende a terra firme, incluído o subsolo, limitada pelas fronteiras externas do país; o espaço aéreo, coluna de ar existente sobre a terra firme e o mar territorial que vai até a atmosfera; mar territorial e plataforma continental. - Governo: conjunto de órgãos estatais realizadores das funções por intermédio das quais o Estado objetiva os seus determinados fins. Estado ≠ País: paisagem, aspectos físicos e naturais, habitat, flora, fauna, crenças, lendas, história, cultura. O nome do Estado Brasileiro (República Federativa do Brasil) coincide com o nome do país (Brasil). Ex: Espanha, EUA. Portugal e República Portuguesa. 2. Configurações institucionais do Processo Governamental O art. 1º enseja inúmeros desdobramentos, dentre os quais o conjunto de configurações institucionais que regem o processo governamental. Categorias de sistemas políticos: a) forma de governo: é a maneira como se organiza e se exerce o poder político na sociedade, e, consequentemente, a relação que

Preliminarmente, vamos abordar um determinado assunto que diz respeito ao direito constitucional , Em um ornamento jurídico somente há espaço para vigência de uma constituição. Nesse sentido ao entrar em vigor uma constituição nova opera-se a revogação global da constituição anterior, não subsistindo como válida qualquer de suas normas. 1 - Constituição brasileira O constitucionalismo moderno tem origem na transição do modelo de Estado absolutista para o modelo de Estado liberal,…

caracterizado por ser um modelo de descentralização política, a partir da repartição constitucional de competências entre as entidades federadas autônomas que o integram. O poder político, em vez de permanecer concentrado na entidade central, é dividido entre as diferentes entidades federadas dotadas de autonomia”. 4. DISTINÇÃO ENTRE SOBERANIA E AUTONOMIA A origem etimológica da palavra autonomia vem do grego “autos” (próprio) e “nomos” (normal). Nas lições de Uadi Bulos, “é a…

Web Aula 12 Tema: Formas de Estado 1 – Como podemos estabelecer a distinção entre Estado Unitário e Estado Federal? R- Estado Unitário: é aquele noqual há um único poder soberano sobre um único povo e determinado território, ou seja não existe divisões internas que não sejam simplesmente de ordem administrativa. Estado Federal: é aquele Estado formado pela união de vários Estados, que possui Soberania e personalidade jurídica de Direito Público. 2– Qual é o modelo de federação…

administrativamente delegado. Numa federação, essas decisões cabem, tanto no âmbito político como na esfera administrativa, às suas diferentes unidades, autônomas em ambos os sentidos. Esse paradigma é possível nos Estados de pequena expressão territorial, de pouca densidade étnica e cultural, equilibrados economicamente, ou seja, federações simétricas. Nas federações assimétricas, como o Brasil, os Estados Unidos, a Índia e a Rússia, são necessárias políticas compensatórias, como forma…

forçosamente a partir de decisões desse poder politicamente unificado e administrativamente delegado. Numa federação, essas decisões cabem, tanto no âmbito político como na esfera administrativa, às suas diferentes unidades, autônomas em ambos os sentidos. Esse paradigma é possível nos Estados de pequena expressão territorial, de pouca densidade étnica e cultural, equilibrados economicamente, ou seja, federações simétricas. Nas federações assimétricas, como o Brasil, os Estados Unidos, a…

sistema constitucional das competências e as restrições que a mesma Constituição lhe impõe 3 . FEDERALISMO Constitui-se num conjunto de valores, de idéias, de princípios que orientam a consubstanciação dos Estados federais 4 . FEDERAÇÃO Federação, etimologicamente, quer dizer pacto, aliança, eis que deriva do latim foedus, e assim é conceituada por Dalmo de Abreu Dallari 5 como aliança ou união 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 13. ed. São Paulo:…

Professor: Pedro Nelito Disciplina: Ciência Politica Plano de aula 12: Caso concreto 1: Formas de Estado Num Estado unitário, em que a totalidade das competências do Estado e do Governo se concentra em princípio no Poder Central, ao qual cabe delegar algumas delas às regiões, em razão do equilíbrio entre necessidade e possibilidade de cumpri-las, as políticas sociais se executam forçosamente a partir de decisões desse poder politicamente unificado e administrativamente…

(Executivo, Legislativo e Judiciario) . Nenhum pode impor-se ao outro tem o equilíbrio, há um sistema de freios e contrapesos pelo qual um poder controla o outro e cada um depende dos outros dois, o presidente e os parlamentares são escolhidos por um período de tempo fixo e determinado pela lei. E no excutivo é somente uma pessoa. É o Parlamento o presidente é o chefe de estado e de governo. Tem a separação interpedencia porque o poder executivo está incerido no poder legislativo. O…

defesa de todos contra a eventualidade de uma agressão externa." MALUF, Sahid. Teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 50. 12.3. A federação. "É uma união nacional mais íntima, perpétua e indissolúvel, de províncias que passam a constituir uma só pessoa de direito público internacional. Exemplo clássico de união federal é a América do Norte. Temos, ainda, no continente americano, México, Brasil, Argentina e República Bolivariana da Venezuela." MALUF, Sahid. Teoria…