Qual é O Modelo De Federação Adotado Na Crfb 88

constitucionalidade de certos atos e projetos legislativos. 4. Modelos de Controle de Constitucionalidade À vista do direito constitucional comparado, podemos identificar vários modelos de controle de constitucionalidade, ou seja, as diversas formas de manifestação e exercício do controle da constitucionalidade dos atos ou omissões do poder público. Com efeito, vários são os critérios que se podem adotar para o discernimento dos diferentes modelos de controle de constitucionalidade. 4.1.…

Decorrência teórica dos Direitos Fundamentais de 2ª Geração, que visavam preservar as condições humanas em sociedade (direitos sociais), consistindo numa forma de resguardar a saúde físico-psíquica do ser humano nas suas relações laborais. o CRFB/88, art. 200, VIII: “ao sistema único de saúde compete (...) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. o STJ, Conflito de competência nº 16.243/SP: “complexo de bens de uma empresa,…

prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Lançamento tributário e Auto de Infração. Legislação: CRFB/88, CTN, Decreto 70.235/72. RECURSO FÍSICO Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow. Uso da lousa branca e caneta Pilot. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO: ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração…

pelos contribuintes, esclarecendo se é compatível com a legislação em vigor. (Valor: 0,5) Gabarito comentado a) A questão envolve a aplicação do princípio da legalidade previsto no art. 150, I, da CRFB/88, bem como o princípio da anterioridade tributária, constante no art. 150, III, “b” e “c”, da CRFB/88. Nessa linha, o candidato deverá identificar que a lei seria o veículo adequado para instituição e cobrança da contribuição de melhoria (art. 97, I, do CTN), o que restou não…

(autossuficientes). Uma das principais características que permitem a visualização, em concreto, do mencionado princípio refere-se à limitação do número de sindicatos representativos permitidos por base territorial, existindo, neste contexto, o modelo de unicidade sindical e o modelo de unidade sindical. O primeiro corresponde ao sindicato único obrigatório imposto legalmente; o segundo corresponde ao sindicato único originado da livre e espontânea convergência de interesses dos…

(autossuficientes). Uma das principais características que permitem a visualização, em concreto, do mencionado princípio refere-se à limitação do número de sindicatos representativos permitidos por base territorial, existindo, neste contexto, o modelo de unicidade sindical e o modelo de unidade sindical. O primeiro corresponde ao sindicato único obrigatório imposto legalmente; o segundo corresponde ao sindicato único originado da livre e espontânea convergência de interesses dos…

delegar algumas delas às regiões, em razão do equilíbrio entre necessidade e possibilidade de cumpri-las, as políticas sociais se executam forçosamente a partir de decisões desse poder politicamente unificado e administrativamente delegado. Numa federação, essas decisões cabem, tanto no âmbito político como na esfera administrativa, às suas diferentes unidades, autônomas em ambos os sentidos. Esse paradigma é possível nos Estados de pequena expressão territorial, de pouca densidade…

Sul, que depôs o presidente da república Washington Luis), atendendo reivindicações históricas dos trabalhadores e da população em geral, como ensino básico obrigatório, legislação trabalhista e seguridade social. Em meados de 1935, o procedimento adotado perante os menores abandonados e infratores encontrados na rua, era a apreensão dos mesmos, de forma indistinta, e o transporte dos mesmos a abrigos de triagem. Em 1940 foi promulgado o Código Penal Brasileiro, onde é atribuída a…

sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. E III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça,…

de governo que não precisa necessariamente ser de um só homem, podendo ser colegiada. No parlamentarismo, deputados escolhem em nosso lugar. Caso Concreto 2 Tema: Plebiscito - Sistema Presidencialista – art. 2 do ADCT da CRFB/88 O art. 2º da ADCT/88 estipula que: Art. 2.º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País.