Estudo Dirigido Serviços Públicos Gabarito

Faculdade Novo Milênio

DIREITO
Disciplina:
DIREITO ADMINISTRATIVO II
Professor (a):
DIEGO PIMENTA MORAES
Aluno(a):

Atividade:
Estudo dirigido – Serviços públicos (Lei n.º 8.987/95)
Período:

Turma:

Turno:

Valor da Atividade:

Bimestre:

Data:

Nota:

1 – Segundo o texto constitucional, a quem e de que forma incumbe a prestação dos serviços públicos?
Na forma do art. 175 da CRFB, a titularidade dos serviços públicos é incumbência do Poder Público, ou seja, dos entes federados. Por sua vez, a prestação poderá ser delegada aos particulares, conquanto mediante prévia licitação. A delegação pode ser feita por contrato de concessão ou contrato de permissão, ambos regulamentados pela Lei n.º 8.987/95. Nestes casos, diz-se que a prestação do serviço é indireta ou descentralizada.
2 – Indique e explique os tipos de concessões de serviços públicos previstos na Lei n.º 8.987/95.
A Lei n.º 8.987/95 regula dois tipos de concessão de serviço público, a saber, a concessão de serviço público e a concessão de serviço público precedida de obra pública. Na forma do art. 2, incisos II e III da Lei n.º 8.987/95:
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
A diferença básica está nas obrigações do contratado.
A concessão