Qual é A Política Para Possuir As Diretrizes Básicas Para

aos mecanismos legais e institucionais e a coordenação de atitudes que propõe a participação social no planejamento e elaboração de politicas educacionais, na tomada das decisões, na escola, no uso de recursos e prioridades de aquisição, na execução das resoluções colegiadas, nos períodos de avaliação da Escola e da politica educacional. Com a aplicação da politica da universalização do ensino deve-se estabelecer com prioridade educacional a democratização do ingresso e a permanência do aluno na

- Lei de Diretrizes e Bases da Educação em 1996, as creches assumiram papel importante dentro da Política Nacional de Educação Infantil. Para o MEC – Ministério da Educação e Cultura, a educação infantil é uma etapa da educação básica, não um curso livre, e tem que ter objetivos educacionais; portanto, necessita de planejamento e acompanhamento. Nesse contexto, as creches exercem hoje importante papel educacional para crianças de até três anos de idade. A Câmara de Educação…

benemerência, a filantropia e o assistencialismo com conotação de clientelismo político para a condição de um direito social inscrito no âmbito da seguridade social. Essa transformação não limita a importante mudança política e jurídica, ela constrói sua identidade como política legal e legítima, que visa concretizar direitos junto aos cidadãos que dela necessitam. 2 Legião Brasileira de Assistência (LBA) A expressão máxima da Assistência Social no Brasil foi a Legião…

tudo ia muito mal…”[1][4] A Assistência Social é política de Seguridade Social não contributiva, que garante o atendimento às necessidades básicas dos menos favorecidos. Segundo o guia de políticas e programas do Ministério do desenvolvimento social e combate à fome- MDS – a assistência social, a partir da Constituição Federal de 1988, passou a integrar o Sistema de Seguridade Social, como política pública não contributiva. Portanto, como direito do cidadão…

LEI ORGÂNICA LOAS. ETAPA 2. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, são Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. A assistência social tem por objetivo: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a…

CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PARTIR DA SEGURIDADE SOCIAL DE 1988. Ribeirão das Neves/MG 2013 JEAN CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PARTIR DA SEGURIDADE SOCIAL DE 1988. Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social do 5º semestre da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas: Ética Profissional, Família, Cultura e Sociedade e Política Social II.

Saúde nacional, estadual ou municipal é o órgão colegiado que atua, em caráter permanente e deliberativo, na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive no que tange aos aspectos econômicos e financeiros; Características: ● Criado por Lei Municipal; ● Deve possuir Regimento Interno; ● Deve dispor de recursos organizacionais, humanos, logísticos de informações e financeiros; ● As reuniões devem ocorrer…

1 - Introdução: A idéia que se faz da administração vai desde um inocente e despretensioso conjunto de normas burocráticas para disciplinar o cotidiano dos escritórios, até uma ciência que catalisa em torno de si a economia política, o avanço tecnológico e o comportamento humano. O trabalho em tela tem por objetivo adquirir noções e conhecimentos sobre administração, saber o conceito, habilidades, funções e papéis de um administrador. 2 - O que é Administração

sistematização e a institucionalização da política de assistência social em todo o território nacional através da definição de normas e critérios gerais para implementação e gestão. Ao consolidar que “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas” (artigo…

eram os mais carentes, que buscavam oportunidade, e, por essa “escolha”, praticamente encerravam as possibilidades de um curso universitário posterior. Já na década de 1990, mais especificamente em dezembro de 1996, foi aprovada a segunda Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) depois de quase dez anos em tramitação no Congresso Nacional. Com a nova LDB a educação formal ficou assim dividida: ensino básico (antiga pré-escola), fundamental (1ª a 8ª séries), médio (antigo…